| São Paulo,
07/07/2008 - n. 28
SOS-Ipesp: últimas notícias sobre
a carteira de previdência dos notários e registradores de São Paulo
1.
Assembléia da APACEJ e SEANOR sobre o IPESP
Mais de 450 pessoas participaram
de assembléia geral extraordinária convocada pela Associação Paulista dos Aposentados
em Cartórios Extra-Judiciais (Apacej) e pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares
do Estado de São Paulo (Seanor), no dia 21 de junho último, para discutir o projeto
de reforma da lei 10.393/70 elaborado pelo c. Conselho do Ipesp.
O projeto
foi lido e parcialmente votado. As associações foram autorizadas a pleitear nossa
vinculação ao SPPREV pelos canais políticos e jurídicos apropriados, quando da
extinção do Ipesp, e não à Secretaria da Fazenda como hoje ocorre por força de
decreto estadual e como está sendo pleiteado no PL 184/08 do Deputado Hamilton
Pereira.
Mais informações: www.apacej.com.br
e www.seanor.org.br
2.
Andamento do projeto de lei 184/08
A convite do doutor Wladimir Belisário
jr., assessor parlamentar do ilustre deputado Hamilton Pereira, o presidente da
Apacej e integrantes de sua diretoria visitaram a Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, no dia 25 de junho, onde obtiveram informações sobre o andamento
do projeto de lei 184/08.
Apesar de ainda não contarmos com o parecer autorizado
na AGE conjunta da Anoreg/SP, Sinoreg/SP, Apacej e Seanor, houve informação de
que o 184/08 não tem qualquer vício de iniciativa, o que poderá ser confirmado
quando da divulgação do parecer. O projeto está sendo encaminhado ao relator da
Comissão de Administração Pública, deputado Marco Bertaiolli, em cujo gabinete
a comitiva também esteve, não logrando êxito em encontrá-lo, mas deixando marcada
uma audiência tão-logo nos possa receber. A visita não foi de todo perdida, uma
vez que a Apacej deixou duas sugestões para alteração do referido projeto de lei.
Importante
O
Deputado Hamilton Pereira é candidato a prefeito em Sorocaba e o deputado Marco
Bertaiolli é candidato a prefeito em Mogi das Cruzes. É extremamente oportuno
e pertinente que os colegas dessas regiões façam notar que estamos unidos e vigilantes,
deixando claro e asseverando nossa obrigatória vinculação ao governo do estado
de São Paulo por conta de nossa opção por continuar sob as regras do Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, bem como pela expressa proibição
legal de termos aposentadorias pelo sistema do INSS. Além disso, inviável e prejudicial
a nós a proposta do Ipesp, para que os da ativa sigam para o INSS. Para muitos,
o tempo é exíguo para contribuir para esse regime e conseguir chegar ao teto de
contribuição (escalonado) e ao teto de benefício (hoje R$ 3.048,00).
3.
APACEJ solicita providência do Ministério Público quanto aos benefícios não atualizados
Em
resposta à solicitação que fizemos ao Ministério Público pedindo o enquadramento
do superintendente do Ipesp em “crime de responsabilidade” por não ter concedido
a nós o aumento devido de acordo com a lei 10.393/70, a Apacej recebeu o seguinte
ofício.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DA CIDADANIA DA CAPITAL.
São Paulo, 04 de junho de 2008. Ofício nº 3469/2008
– Inquérito Civil nº 243/2008 – PJC-CAP nº 243/2008 – Objeto: Possível desrespeito
a Lei 10393/70 no tocante aos proventos a serem percebidos pelos aposentados e
pensionistas, referente à majoração do salário mínimo. SENHOR PRESIDENTE, Venho,
pelo presente, convidar Vossa Senhoria a comparecer a esta Promotoria de Justiça
no dia 17 de julho de 2008, às 14 horas, para oitiva.
Atenciosamente, (a) Saad
Mazloum – Promotor de Justiça da Cidadania
Ao Ilustríssimo Senhor REINALDO
ARANHA – PRESIDENTE DA APACEJ – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS”
4. Reunião do Conselho da Carteira das Serventias no
IPESP
No último dia 23, o Conselho da Carteira das Serventias do Ipesp
se reuniu extraordinariamente e encaminhou, ao superintendente do Ipesp, ofício
solicitando explicações pela desobediência à lei que concede aumento aos aposentados
(Lei 10.393/70).
5. Presidente do SEANOR reúne-se com o chefe da Casa
Civil
O presidente do Seanor, José Luiz de Castro Silva, participou
de reunião no gabinete do secretário-chefe da Casa Civil, doutor Aluizio Nunes
Ferreira. O senhor secretário recebeu a reivindicação
da categoria para manter-se vinculada ao SPPREV quando da extinção
do Ipesp, de acordo com o decidido na AGE do dia 21 de junho último. José Luiz
de Castro Silva, juntamente com Valdemar Vetore, consultor do sindicato, apresentaram
o pedido para que o governo suspenda temporariamente o decreto que seria assinado
no dia 1º de julho, pelo qual o c. Conselho deverá indicar a instituição que irá
administrar a Carteira.
O senhor secretário ouviu
atentamente os argumentos apresentados e prometeu analisá-los sem,
contudo, prometer uma solução. Importante salientar que o senhor secretário
afirmou que o governo apenas cumpre determinação da legislação federal, que somente
permite à instituição previdenciária estadual administrar a previdência dos servidores
públicos efetivos.
De qualquer forma, voltamos a insistir que embora nossos
salários não sejam pagos pelo governo do estado de São Paulo somos funcionários
de serventias extrajudiciais que prestam importante serviço público à população.
E todos os funcionários da ativa, sem exceção, são vinculados ao Ipesp, uma vez
que como funcionários estatutários vinculam-se às regras dos funcionários públicos
do estado de São Paulo.
6. SEANOR exige prestação de contas da Carteira
Em
junho de 2007, o Seanor ingressou com ação de prestação de contas contra o Ipesp.
O
juízo de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando
ilegitimidade ativa. Buscando a reforma da sentença foi interposto recurso de
apelação.
Acompanhem com atenção os andamentos do processo 116414-3. Ano:
2007 – 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Acesso para o acompanhamento
do processo:
http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Civel/Por_comarca_civel.aspx
Como
proceder a busca
Fórum de Origem: Fórum Fazenda Pública/Acidente Trabalho
Pesquisa
por: Processo – Ano 2007 número 116414
Digitar as letras e/ou números.
Clique
em Pesquisar
7. Proposta de alteração da lei da Carteira de previdência
das serventias não oficializadas
O colendo Conselho da Carteira de
Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado aprova – por
maioria de votos – projeto de lei modificativo da lei 10.393/70 que regulamenta
nossa carteira.
Considerando a inércia da administração para com o destino
da Carteira, bem como a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa da mesma,
o c. Conselho por unanimidade dos conselheiros presentes aprovou projeto
de lei cujo teor pode ser acessado aqui.
Entendemos
ser extremamente importante a leitura e ampla discussão desse projeto, pois se
for encaminhado ao Executivo imporá aos aposentados e contribuintes da carteira
severas mudanças, especialmente no que diz respeito ao reajuste das contribuições
e benefícios.
Temos de estar atentos e tomar cuidado com o índice a ser
escolhido em substituição ao salário mínimo, caso ele venha a ser banido de nossa
carteira como índice de acordo com sugestão do senhor superintendente do IPESP.
8.
Diretores e conselheiros da SPPREV tomam posse
No último dia 2 de julho,
tomou posse a nova diretoria e os conselhos de administração e fiscal da São Paulo
Previdência (SPPREV) que é composta por 36 conselheiros, entre titulares e suplentes.
Na
ocasião, o diretor-presidente da São Paulo Previdência, Carlos
Henrique Flory, discursou sobre os desafios e metas do Regime Próprio
de Previdência Social de São Paulo, destacando conceitos fundamentais de previdência
e os próximos passos a serem tomados pela SPPREV (Leia
a apresentação na íntegra).
A SPPREV deverá absorver todas as
funções previdenciárias do estado no prazo máximo de dois anos. Todo processo
de concessão de aposentadorias e pensões, bem como a elaboração de todas as folhas
de pagamento previdenciários do Estado de São Paulo deverão ser responsabilidade
da SPPREV até 1º de junho de 2009.
Importante frisar que os titulares de
serventias notariais e de registros, seus escreventes e auxiliares, bem como todos
os aposentados pleiteiam que seja mantida a mesma estrutura que até hoje administrou
o dinheiro de suas contribuições e a folha de pagamentos de seus benefícios. Nada
mais que isso. Impor-nos uma mudança drástica sem garantir os mesmos tratamentos
é desconsiderar o ato jurídico perfeito, totalmente fundado na lei estadual 10.393/70
criada pelo próprio governo estadual.
Manter a Carteira de Previdência
das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado administrada pela SPPREV
em nada prejudicará o estado, pois o dinheiro das aposentadorias não virá dos
cofres públicos, uma vez que é fruto de nossa contribuição e da retenção de parte
dos benefícios, bem como dos usuários de nossos serviços que, de cada R$ 100,00
recebidos por todos os cartórios do estado de São Paulo, contribuem com R$ 15,00.
O montante é expressivo, pois já é feito há muitas décadas.
9. Oficiais
de Justiça no Conselho Fiscal da SPPREV
Com a extinção do Ipesp os
oficiais de justiça da ativa estavam, como os notários e registradores, fadados
a ir para o regime geral da previdência social do INSS.
No entanto, de
acordo com notícia divulgada no portal da Associação dos Oficiais de Justiça do
Estado de São Paulo (http://www.aojesp.org.br/spprev_posse.html),
um conjunto de entidades do poder Judiciário – sindicatos, associações e federações
–, tiveram participação ativa na redação das emendas ao projeto original da
SPPREV, sem o que o pessoal da lei 500 estaria hoje no regime previdenciário
do INSS, se fosse celetista. A persistência dos presidentes das entidades
ao apresentar as emendas foi mais forte e, hoje, cerca de 20 mil servidores do
Judiciário têm o regime previdenciário próprio assegurado pela SPPREV. A Associação
dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo teve um desempenho imprescindível
na redação das emendas.
Com esse exemplo, e aproveitando essas lições,
poderemos encontrar uma solução para nossa carteira.
Estudando mais profundamente
a estrutura da SPPREV pude constatar que a São Paulo Previdência prosseguirá administrando
a previdência dos servidores públicos, mas, diferentemente do antigo Ipesp, caracterizar-se-á
por sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão
de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
Ou seja, amigos, o patrimônio
da SPPREV não mais se confunde com o patrimônio do governo do estado de São Paulo,
havendo total independência da SPPREV, que passa a gerir seu próprio patrimônio,
não mais dependente de decisões do governador. Será esse o motivo de não poderem
nos aceitar? Será que algum dos nossos representantes tem estudos prontos sobre
essas questões?
Foi possível apurar que o Ipesp está encerrando o levantamento
atuarial de nossa carteira e sinaliza com alguns problemas que nos impediriam
de ficar na SPPREV, bem como algumas sugestões para a solução do impasse causado
com o fim do Ipesp, tudo ainda muito incipiente, mas já disponível para nossas
conclusões:
a) alega que não somos funcionários públicos, mas que nossa
vinculação ao Estatuto nos coloca na condição de assemelhados;
b) a independência
de patrimônio da SPPREV em relação ao patrimônio do estado não lhe permite confundir
nossa carteira – que também tem patrimônio próprio, mas depende do cálculo atuarial
e da prestação de contas para definir o montante de nosso ativo – ou mesmo desviar
sua finalidade principal que é administrar exclusivamente os interesses previdenciários
dos funcionários públicos civis, militares e de todos aqueles que conseguiram
a equiparação durante o processo de criação da SPPREV;
c) com a finalização
do levantamento atuarial de nossa Carteira existe a chance de ficarmos todos vinculados
à Secretaria da Fazenda, que teria obrigação de nos sustentar em face de eventuais
rombos provocados pela administração temerária por que a Carteira passou em passado
remoto; ou
d) existe, ainda, a possibilidade de criação de um órgão dentro
da estrutura da Secretaria da Fazenda e a ela vinculado, para fins de administração
de nossa Carteira, que, como é de conhecimento geral, está em vias de extinção,
de forma a não sujeitar o estado a cuidar dela indefinidamente.
Efetivamente,
o que importa agora é saber quanto é o total de dinheiro que deveria ter a Carteira
de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas e lutar para que esses
recursos sejam integralmente depositados em conta corrente. Paralelamente, temos
de exigir que o estado assegure a sobrevivência da Carteira, por isso temos de
demonstrar que nossa vinculação é obrigatória.
Em face dessas notícias
entendo que mais do que nunca devemos estar engajados e demonstrar ao governador
que estamos atentos à sua atuação e à de seus colaboradores, para que não se deixem
desamparados mais de 8 mil contribuintes da ativa e aposentados, que correspondem
ao expressivo universo de mais de 48 mil pessoas.
Sejamos fortes e acompanhemos
de perto a situação. Não podemos deixar de consultar nossos vereadores e deputados
para saber como podem nos ajudar, sendo essa ajuda muito promissora quando o deputado
e o vereador consultam a questão diretamente na Casa Civil e na superintendência
do Ipesp.
Finalmente, conclamo a todos para que visitem regularmente nosso
portal
e façam o cadastro solicitado para que possamos contatar todos os interessados
quando uma mobilização da classe se fizer necessária.
Abraços a todos,
Eduardo
Oliveira
Escrevente do 11RI/SP e
Oficial Designado RI de Iguape/SP |
