| São Paulo,
17/09/2008 - n. 51
Responsabilidade Civil do Notário e Registrador
Informações
e inscrições:
http://www.anoregsp.org.br/encontros/jornadasinstitucionais.asp
A responsabilidade
civil do notário e registrador é o tema a ser tratado no dia 19 de setembro,
sexta-feira, das 15h às 16h30, por uma mesa de especialistas que reúne um
professor de Direito Civil, um notário e um registrador.
RODRIGO
TOSCANO DE BRITO
Advogado e Professor de Direito Civil pela UFPB, Mestre e Doutor em Direito
Civil pela PUC-SP,
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família da Paraíba.
MÁRCIO
PIRES DE MESQUITA
Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba-SP, Especialista em Direitos Difusos
e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público.
HÉRCULES ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO
Oficial do 3º Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do
Distrito Federal, Mestre em Direito pela UNB.
Uma
grande contribuição para a cultura jurídica notarial e registral
ANOREG/SP –
Qual será o enfoque de sua palestra sobre a responsabilidade civil do notário
e registrador?
Rodrigo Toscano de Brito
– Desde o texto constitucional há intensa discussão sobre a natureza da
responsabilidade civil do notário e registrador, se objetiva ou subjetiva. As
leis especiais que advieram após a
Constituição de 1988, tais como a
lei 8.935/94 e a Lei do Protesto (lei
9.492/97) trouxeram subsídios mais claros sobre o tema, o que não significa
um ponto final na matéria. De fato, ao analisar os precedentes jurisprudenciais,
percebemos, embora com certa tendência – que pretendemos mostrar durante a
palestra – que a temática ainda está distante de ser pacificada. O Código de
Defesa do Consumidor, por sua vez, traz ainda outros pontos polêmicos sobre o
sistema de responsabilização ali posto, notadamente quanto à possibilidade ou
não de aplicação daquele sistema para a atividade notarial e registral. São
essas vias que pretendemos percorrer durante nossa intervenção.
ANOREG/SP – Como o senhor
vê a iniciativa da ANOREG/SP de discutir temas institucionais relativos ao
sistema notarial e registral convidando para a mesma mesa de discussão os
representantes da categoria, o Judiciário e outros operadores do direito, bem
como membros da academia de Direito e Economia?
Rodrigo Toscano de Brito
– Com essa iniciativa a ANOREG/SP proporciona à comunidade jurídica a
oportunidade de conhecer os grandes temas de relevo da atividade notarial e
registral no Brasil a partir de uma percepção prática e acadêmica,
simultaneamente. Apesar de vários eventos dedicados a essa atividade durante o
ano no Brasil, esse tem um perfil diferenciado, graças à participação dos
representantes da categoria ao lado de membros do Poder Judiciário e de outros
operadores do direito, bem como ao zelo acadêmico dos organizadores, que
produzirão um trabalho bibliográfico para servir a posteriores reflexões e
estudos dos interessados. A idéia, no seu cerne, tem um diferencial qualitativo
em relação ao que se observa, em regra, nos demais eventos espalhados pelo país.
ANOREG/SP –
Qual sua expectativa em relação a um evento como esse: quais os resultados
que se pode esperar?
Rodrigo Toscano de Brito
– Quando se observa o rol de participantes do evento e os temas postos, somente
se pode esperar um resultado final de muita qualidade. A expectativa de sucesso
é inerente à forma e à preocupação com a qual os coordenadores vêm conduzindo os
preparativos dessas jornadas. Sem dúvida, a ANOREG/SP começa a produzir – porque
outras jornadas virão – uma grande contribuição para a cultura jurídica notarial
e registral.
Jornadas
Institucionais representarão o marco inicial de uma verdadeira ciência
notário-registral
ANOREG/SP –
Qual será o enfoque de sua palestra sobre a responsabilidade civil do notário
e registrador?
 |
| (Foto: C.
Petelinkar) |
Márcio Pires de Mesquita
– Pretendo abordar a diferença entre a responsabilidade dos notários e
registradores, que tem cunho pessoal em comparação à responsabilidade dos demais
profissionais do direito que exercem função pública – Juiz de Direito, Promotor
de Justiça e Procurador do Estado, dentre outros –, que não respondem
pessoalmente por eventuais erros, salvo na hipótese de dolo. A meu ver esse é o
principal aspecto que distingue a função notarial e registrária das demais
funções públicas. O tabelião e o registrador exercem função pública, mas num
quadro de profissão liberal, ou, conforme definição do Conselho Europeu das
Profissões Liberais, oferecem uma prestação
de serviços intelectuais pessoais, baseada numa especial qualificação
profissional, sob responsabilidade própria e com total independência, no
interesse da coletividade.
ANOREG/SP – Como o senhor
vê a iniciativa da ANOREG/SP de discutir temas institucionais relativos ao
sistema notarial e registral convidando para a mesma mesa de discussão os
representantes da categoria, o Judiciário e outros operadores do direito, bem
como membros da academia de Direito e Economia?
Márcio Pires de Mesquita
– Estou absolutamente entusiasmado com a iniciativa da doutora Patricia Ferraz,
pois de há muito se fazia necessária a criação de um fórum apropriado para a
discussão de importantes temas institucionais, num palco neutro como a Anoreg e
com a participação dos diversos interlocutores, tanto os integrantes das
carreiras notariais e registrais, como os demais atores que dialogam nesse
importante sistema jurídico-econômico dos registros públicos.
ANOREG/SP –
Qual sua expectativa em relação a um evento como esse: quais os resultados
que se pode esperar?
Márcio Pires de Mesquita
– Creio que as Jornadas Institucionais representarão o marco inicial de uma
verdadeira ciência notário-registral, tão incipiente no Direito brasileiro.
Espero que dessa aproximação das diversas especialidades tabelioas e
registrárias entre si, bem como do diálogo com os demais juristas e economistas,
possamos extirpar de vez o estigma que pende sobre as atividades cartorárias,
que, por desconhecimento, ainda são vistas com o selo da ineficiência,
hereditariedade e venalidade. Temos de mostrar à sociedade a importância das
funções que exercemos, a segurança jurídica que emana dos registros públicos e o
eficiente papel preventivo e de pacificação social proporcionados pelo sistema
notário-registral. Espero contar com o maior número de participantes para que o
debate seja profícuo e proativo.
Divulgação e resgate
da importância de tabeliães e registradores como profissionais que previnem
conflitos e garantem validade, publicidade e eficácia das relações sociais
ANOREG/SP –
Qual será o enfoque de sua palestra sobre a responsabilidade civil do notário
e registrador?
Hércules Alexandre da
Costa
Benício –
Procurarei
demonstrar que, ao contrário do que prevalece em nossa doutrina e
jurisprudência, o Estado, via de regra, não deve responder diretamente pelos
prejuízos experimentados pelos destinatários dos serviços notariais e de
registro exercidos em caráter privado. Em outras palavras, aquele que sofrer
prejuízo em decorrência da prestação defeituosa de um serviço notarial ou de
registro deve ajuizar ação, diretamente, contra o titular ou contra o preposto
do cartório extrajudicial causador do dano. O Estado delega a função pública
para o tabelião ou registrador, a fim de que esse profissional exerça a
atividade por sua própria conta e risco, percebendo – para tanto – emolumentos
integrais e suficientes. Demonstrarei que esse enfoque busca resgatar a
relevância do modelo privatizado de exercício das atividades notariais e
registrais no Brasil. Com efeito, a responsabilidade direta dos agentes
prestadores de serviços extrajudiciais privatizados – cabendo ao Estado
responsabilidade meramente subsidiária, na hipótese de insolvência do tabelião
ou do registrador – decorre do maior poder que a Constituição de 1988 (art. 236,
caput) conferiu a esses profissionais no que diz respeito à autonomia
administrativa e financeira.
ANOREG/SP –
Como o senhor vê a iniciativa da ANOREG/SP de discutir temas institucionais
relativos ao sistema notarial e registral convidando para a mesma mesa de
discussão os representantes da categoria, o Judiciário e outros operadores do
direito?
Hércules Alexandre da
Costa
Benício –
A iniciativa
demonstra a sensibilidade da ANOREG/SP quanto à necessidade de mais divulgação
no que concerne à relevância dos serviços notariais e de registro no Brasil.
ANOREG/SP –
Qual sua expectativa em relação a um evento como esse: quais os
resultados que se pode esperar?
Hércules Alexandre da Costa
Benício –
Para mim, é uma
grande honra participar de evento com tantos temas interessantes e fundamentais
para o aprimoramento das atividades notariais e de registro no Brasil. Tenho
certeza de que o evento em muito contribuirá para a divulgação e resgate da
importância de tabeliães e registradores como profissionais que previnem
conflitos e garantem validade, publicidade e eficácia das relações sociais.
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