TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES
14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Processo nº: 053.09.013334-2 - Procedimento Ordinário (em Geral)
Requerente: BERNARDO OSWALDO FRANCEZ
Requerido: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernão Borba Franco

Defiro a liminar, para isentar o autor do pagamento do ISS segundo as regras impugnadas, porque isso o sujeita a dupla incidência tributária pelo mesmo fato, dada a idêntica hipótese de incidência do IR, e porque há exigência de tributos sobre valores pertencentes a outras pessoas jurídicas de direito público, violando a regra da imunidade recíproca.

Cite-se.

Int.