|
|
|
|
LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO |
|
|
 |
LEI Nº
12.227, de 11 de janeiro de 2006
- Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições
Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos
serviços notariais e de registros, as regras do concurso público
de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá
outras providências.
|
|
|
|
|
LEI Nº
11.331, de 26 de dezembro de 2002
- Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das
disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
|
|
|
|
|
LEI Nº
11.021, DE 28 de dezembro de 2001
- Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e
institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de
Misericórdia, estabelecidas no território do Estado
|
| |
|
|
LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LEI
10.992, de 21 de dezembro de 2001
- Altera
a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer
bens ou direitos
|
|
|
|
|
DECRETO
45.837/01
- Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis"
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000
|
|
|
|
|
PORTARIA CAT 71/01
- Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de
março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais
receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação
efetuado pelos estabelecimentos bancários
|
|
|
|
|
PORTARIA CAT 72/01
- Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os
procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD
|
