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Legislação Pertinente |
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Lei nº 6.015/73
- Lei de Registros Públicos - Dispõe sobre os registros
públicos, e dá outras providências
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Lei nº 6.766/79
- Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências.
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Lei nº 8.935/94
- Lei dos Cartórios - Regulamenta o art. 236 da Constituição
Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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Lei nº 9.492/97
- Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao
protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras
providências.
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Decretos federais |
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3.048,
de 6.5.99
- Publicado no DOU de 7.5.99 e Republicado em 12.5.99
Anexos II, III e V Republicados em 18.6.99
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras
providências.
(Texto atualizado)
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3.717,
de 3.1.2001
- Publicado no DOU de 4.1.2001
Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para
interposição de recurso voluntário no processo administrativo de
determinação e exigência de créditos tributários da União.
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3.714,
DE 3 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que
se refere o art. 57-A do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de
1999, e dá outras providências.
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Decreto
nº 4.449/02
- Georeferenciamento - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de
agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de
6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de
31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e
9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Decreto nº
5.570/05
- Georeferenciamento - Dá nova redação a dispositivos do Decreto
no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.
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Medidas provisórias |
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MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.076-32, de 27.12.2000, publicada no DOU de
28.12.2000
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Projetos de lei |
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PL
nº 3.057/00 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos e a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e
dá outras providências; revoga a Lei nº 6.766/79 - 5º Substitutivo
Dep. Federal Barbosa Neto
PL 3057/00
Lei nº 6.766/79 - 5º
Substitutivo -
Dep. Federal Barbosa Neto
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