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Lei nº
11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27/12/2002
ANO
- 2008
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Tabela II -
Dos Ofícios de Registro de Imóveis
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Tabela III -
Dos Ofícios de Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
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Tabela IV -
Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos
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Tabela V -
Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas
Naturais
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