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ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal
TJRJ decide: notários e registradores devem recolher ISSQN com alíquota fixa
QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009
Juízo da Comarca de Bom Jardim
Apelante: Beatriz Brum Pinheiro
Apelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim
Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP
Processo nº: 604.01.2010.007508-1
Classe - Assunto Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada
Impetrante: Wagner Corrêa
Impetrado: Prefeitura Municipal de Sumaré
1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP
Processo nº: 604.01.2009.016483-5
Classe - Assunto Ação Direta de Inconstitucionalidade
Impetrante: Leonardo Pedro de Rosis
Impetrado: Município de Sumaré
ISS: Liminar em Campos do Jordão
2ª Vara Cível da Comarca de Campos do Jordão/SP
Autos n. 314/2011
Impetrante: Arthur Del Guércio Neto e Fábio Ribeiro dos Santos
Impetrado: Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão
ISSQN sobre atividades notariais e registrais: deferido pedido liminar para suspender exigibilidade
Processo nº: 577.10.044209-0 - MAC
Classe - Assunto Mandado de Segurança - Atos Administrativos
Impetrante: Laura Ribeiro Vissotto
Impetrado: Secretário da Fazenda do Município de São José dos Campos
ISS: Liminar em Magé
1ª Vara Cível da Comarca de Magé/RJ
Processo No 2009.029.004429-3
Impetrante: NELSON EDY CORTAZIO CORREA e outro(s)
Impetrado: SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE MAGÉ
ISSQN sobre atividades notariais e registrais: liminar concedida à ARISP
DECISÃO
CONCLUSÃO
Conclusos ao MM. Juiz de Direito, DR. RONALDO FRIGINI, em 3 de junho de 2009.
Flávia J. Melo – Escrevente-chefe
Processo nº: 053.09.016575-9 – Mandado de Segurança
Impetrante: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp
Impetrado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo
Data: 03/06/2009
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada para autorização de recolhimento de ISS na forma de trabalho pessoal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 916.069.5/6-00
Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Volume: 01
Natureza: DECLARAT. INEXIST. TRIBUTÁRIA TRIBUTO MUNICIPAL – 14 A 15 CA
Juiz 1ª Instância: CLAUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA
Processo(s) de 1ª Instância: 687/2009, 12324/2009
Vara/Comarca: 11. VARA
Comarca: SÃO PAULO – FAZENDA PÚBLICA
Preparo: PREPARADO 2ª INSTÂNCIA
Apenso: 00
Ofício: 11
Relatora: Des. BEATRIZ BRAGA
Agravante: BENEDITO APARECIDO MORELLI e outros
Advogado (Agravante): PAULO BARROS DE CARVALHO
Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Data: 11/05/2009
Processo nº: 053.09.013334-2 - Procedimento Ordinário (em Geral)
Requerente: BERNARDO OSWALDO FRANCEZ
Requerido: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernão Borba Franco
Data: 23/04/2009
ISSQN sobre atividades notariais e registrais: deferido pedido liminar para suspender exigibilidade
Processo nº 053.09.012862-4 - p. 1
DECISÃO
Processo nº: 053.09.012862-4 – Procedimento Ordinário (em Geral)
Requerente: TULLIO FORMICOLA
Requerido: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Data: 16/04/2009
ISSQN sobre atividades notariais e registrais: deferida tutela antecipada em ação declaratória promovida por tabeliães de protesto
Processo nº 053.09.012695-8 - p. 1
DECISÃO
Processo nº: 053.09.012695-8 – Declaratória (em Geral)
Requerente: José Carlos Alves e outros
Requerido: Municipalidade de São Paulo
Data: 22/04/2009
Deferida a tutela antecipada, com dispensa do depósito, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com antecipação da tutela.
Processo nº: 053.09.011930-7 – Declaratória (em Geral)
Requerente: Silvia Maria Costa Tymonczak e outros
Requerido: Municipalidade de São Paulo
Data: 16/04/2009
Deferida a tutela antecipada, com dispensa do depósito, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com antecipação da tutela.
Processo nº: 053.09.011775-4 - Declaratória (em Geral)
Requerente: JOÃO BAPTISTA MARTELLETTO e outros
Requerido: Municipalidade de São Paulo
Data: 13/04/2009
Ofício de Registro: Distribuidor de São João de Meriti
Tipo de ação: Mandado de segurança
Rito: Especial
Decisão: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.054.106925-6
Impetrante : ANDRE GOMES NETTO
Impetrado: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Processo nº: 2008.054.106925-6
Movimento:1
Tipo do movimento:Concluso ao Juiz
Data: 11/12/2008
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