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Decretos

23/10/2017
Decreto Federal autoriza companheiro a decidir sobre doação de órgãos e tecidos
30/06/2016
Decreto nº 8.789 dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal
11/07/2014
DECRETO Nº 8.270, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.
27/05/2014
DECRETO Nº 60.489, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres
09/09/1986
Decreto Nº 93.240/86, Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’