A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania reuniu, na manhã desta quinta-feira (23/02), prefeitos de 27 municípios para aditamentos de convênios e assinatura de protocolos de intenções para realização de diagnósticos fundiários, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). 

A cerimônia, presidida pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; teve ainda as presenças do secretário adjunto da Pasta, Luiz Souto Madureira; do diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla; dos deputados estaduais Barros Munhoz, Ed Thomaz e Mauro Bragato, de prefeitos e de representantes de municípios.

Durante o evento, foram assinados protocolos de intenções para diagnósticos fundiários em 20 municípios. A Fundação Itesp atuará com ações de regularização fundiária urbana em 16 cidades - Araçatuba, Arapeí, Areias, Avanhandava, Bananal, Cândido Mota, Cerquilho, Iepê, Itupeva, Porto Feliz, Presidente Prudente, Rafard, Ribeirão do Sul, São Sebastião, Sarutaiá e Tejupá – todas beneficiadas pela primeira vez pelo programa. 

Em outras quatro cidades, também abrangidas nos protocolos de intenções, o Itesp já desenvolveu trabalhos fundiários, porém em outras áreas, justificando-se os estudos prévios quanto à viabilidade da regularização das novas áreas indicadas pelas Prefeituras. Em Álvares Machado, em 2004, foram tituladas 15 glebas rurais em terras devolutas estaduais do 4º Perímetro de Presidente Prudente. Em Capela do Alto, em 1997, o Itesp, em parceria com a Prefeitura, realizou cadastro técnico multifinalitário para atualização cadastral de quase 1.700 imóveis, objetivando incremento na arrecadação do IPTU. Em Juquiá, foram titulados 4 imóveis rurais em terras devolutas estaduais do 14º Perímetro de Iguape. Em São José do Barreiro foram titulados 33 imóveis rurais em terras devolutas estaduais do 3º Perímetro de São José do Barreiro. Além disso, em 2007, o Itesp, em parceria com a Prefeitura, elaborou o cadastro técnico multifinalitário de 1.040 imóveis urbanos.

A solenidade também marcou a assinatura de aditamentos de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana com 7 municípios paulistas, garantindo a continuidade dos trabalhos para regularização fundiária de 5.550 imóveis nos municípios de Chavantes, Cunha, Ituverava, Mirante do Paranapanema, Paraibuna, São Roque e Tarabai. A duração máxima de cada convênio é de cinco anos. As ações de regularização fundiária nessas localidades envolvem recursos da ordem de R$ 1.795.855,99. 

Nos 7 municípios, a Fundação Itesp já entregou 4.601 títulos, sendo 366 em Chavantes, 282 em Ituverava, 2.781 em Mirante do Paranapanema, 251 em Paraibuna e 921 em Tarabai.

Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação Itesp e os municípios. O Itesp entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica, enquanto as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do Itesp, além de mão de obra local. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de 7 salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião. O beneficiário que recebe o título do Itesp não paga nada. 

O secretário da Justiça e o diretor executivo do Itesp entregaram ao prefeito de Chavantes, Marcio de Jesus do Rego, diagnóstico fundiário realizado na área urbana da sede do município, que apontou a viabilidade da regularização dos bairros Jardim Conceição e Chavantes Novo. Cerca de 1.100 lotes nos dois bairros poderão ser beneficiados futuramente por ações de regularização fundiária. Além disso, há convênio vigente com o município para a regularização fundiária do núcleo urbano do Distrito de Irapé, com cerca de 450 imóveis, dos quais 366 já foram titulados, sendo que a prorrogação da parceria objetiva a titulação dos lotes remanescentes.

“A realidade atual é outra e a regularização fundiária que promovemos por meio do Itesp se dá 90% em áreas urbanas”, afirmou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, ressaltando que essa é uma das prioridades da Pasta. “Isso garante segurança jurídica àqueles que são proprietários do imóvel, mas ainda não têm o título de domínio”, acrescentou Márcio Elias Rosa.

Para o diretor executivo da Fundação Itesp, trata-se de “uma ação social de suma importância para o Estado de São Paulo e seus cidadãos”. Lembrou que a regularização é feita sem custos para os cidadãos que teriam de desembolsar cerca de 7 salários mínimos na contratação de advogado e topógrafo para fazer a regularização de cada imóvel.

Falando em nome dos municípios beneficiados, o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Bugalho, ressaltou a importância do programa. “Problemas fundiários que existem desde sempre estão sendo resolvidos de forma até rápida, por sua complexidade, pela atuação da Secretaria da Justiça”, observou. 

Na opinião do deputado Barros Munhoz, “o programa simboliza o que parece simples mas que, na verdade, é verdadeiramente grandioso porque resolve problemas sérios”. 

Já o deputado Ed Thomaz destacou o esforço da Secretaria da Justiça em promover ações para melhorar a vida das pessoas. “Esta é um assinatura que vai mudar para melhor a vida de muitos cidadãos”, afirmou.
 
O PROGRAMA

O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. É voltado prioritariamente a áreas de interesse social, cujos moradores, por causa da insegurança dominial, convivem com conflitos pelo uso e posse da terra e com sérios obstáculos para seu desenvolvimento social e econômico. O programa visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, conforme a situação jurídica de cada área.

Além de segurança jurídica, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito.

Desde o início do programa, em 1995, foram entregues 37.828 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.771, o que representa 31% do total. 

Atualmente, o Itesp tem parceria com 103 municípios, sendo 67 convênios e 36 protocolos de intenções, para promoção de ações de regularização fundiária em mais de 55 mil imóveis no Estado.