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CGJ/SP publica Provimento nº 29/24 sobre regularização fundiária urbana

Publicado em: 05/08/2024
Insere o subitem 68.3 e altera a redação dos itens 267 a 321 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como parte das providências destinadas ao incentivo da regularização fundiária urbana.

Clique aqui e confira o provimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/SP
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