Nesta sexta-feira (2/12), durante evento no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo dois projetos de lei que tratam da regularização fundiária de imóveis rurais nas regiões do Vale do Ribeira, Alto Vale e Pontal do Paranapanema.

A cerimônia contou com a presença dos secretários da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa; da Casa Civil, Samuel Moreira, e da Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim; do diretor executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Marco Pilla, de prefeitos de municípios das três regiões beneficiadas, e de outras autoridades.

Desde 2015, a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a Procuradoria Geral do Estado trabalham em uma proposta de projeto de lei para facilitar e agilizar a regularização de posse em terras devolutas ou presumivelmente devolutas nas Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva (Vale do Ribeira e Alto Vale).

Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico é necessária a regularização dominial. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.

O projeto de lei é baseado na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema. Desde a edição do Decreto nº 59.111/2013, 72 interessados deram entrada no Itesp com pedido de regularização das propriedades; essas áreas ultrapassam 18,7 mil hectares. Desses, 20 tiveram seus imóveis regularizados pela Lei 14.750.
A regularização, por meio da Lei 14.750, ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O recurso obtido é empregado no Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal (Fundespar), que visa ao financiamento e investimento em programas e projetos para a modernização das atividades produtivas na região, incluídas as áreas de assentamentos estaduais; além da contribuição com recursos técnicos e financeiros para a regularização fundiária da região, entre outras aplicações.

Caso o projeto de lei do Vale do Ribeira e Alto Vale seja aprovado na Assembleia Legislativa, estima-se que poderão ser regularizados até 8.000 mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares.

Segundo explicou o governador, o projeto também prevê a regularização de interesse social de áreas de até 4 módulos fiscais. “Até 64 hectares a regularização é gratuita”, explicou Geraldo Alckmin. “Acima disso, paga-se 10% do valor da propriedade”. O governador anunciou que os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis serão destinados a um fundo para aplicação em projetos e infraestrutura nas comunidades remanescentes de quilombos. No Vale do Ribeira e Alto Vale foram reconhecidas 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias.

O outro projeto de lei assinado nesta sexta-feira propõe a alteração do artigo 9º da Lei n° 4.925/1985, que possibilitará regularizar e arrecadar terras devolutas e desonerar o Estado do pagamento das benfeitorias.

Atualmente, o artigo 9º autoriza a Fazenda do Estado a celebrar acordos nos processos judiciais discriminatórios de terras devolutas, mas não prevê a possibilidade de acordos nas etapas processuais seguintes, de demarcação e de reivindicação. O projeto de lei propõe a inclusão dessas fases, já que as ações discriminatórias que estavam em andamento, desde a década de 1980, praticamente se encerraram.
Com essa alteração, será possível regularizar as áreas devolutas, mediante a contrapartida do interessado em destinar parte da área para implantação de assentamento, desonerando o Estado do pagamento das benfeitorias. A proposta visa a um acordo de “terra por terra”.
A proposta do Governo do Estado complementa a última fase do Plano de Ação Governamental para o Pontal do Paranapanema, construído em consenso com a sociedade civil, os movimentos sociais e o Sindicato Rural de Presidente Prudente. A ação foi implantada, em 1995, no primeiro governo Mario Covas / Geraldo Alckmin e conduzida pelo então secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Belisário dos Santos Junior.

Na primeira etapa, foram arrecadadas as áreas devolutas para a implantação de assentamentos; na segunda, foram propostas as ações discriminatórias com a finalidade de definir a dominialidade das áreas, se devolutas ou particulares; e na terceira foram adotadas medidas legais para regularização dos imóveis devolutos de até 15 módulos fiscais, por meio da Lei nº 11.600/2003, alterada pela Lei nº 14.750/2012. A última etapa proposta fecha o ciclo da intervenção do poder público estadual na questão da dominialidade fundiária na região.

“A regularização fundiária é um instrumento de pacificação, garante segurança jurídica e propicia o desenvolvimento do campo”, afirmou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.  No final de novembro o secretário visitou a comunidade quilombola Ivaporunduva, em Eldorado, no Vale do Ribeira. Em setembro, ele havia visitado o assentamento Santa Angelina, em Caiuá, na região do Pontal do Paranapanema, que concentra 95 dos 136 assentamentos estaduais. Lá ele conheceu a propriedade do casal Elena e Marcelo da Costa que produz 500 litros de leite por dia. Elena da Costa prestigiou a cerimônia no Palácio dos Bandeirantes e foi saudada pelo secretário e pelo governador.     

Também participaram da cerimônia o secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira; o ex-titular da Secretaria Aloísio de Toledo Cesar, e outras autoridades.