CGJ COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 1130036-85.2015.8.26.0100 - PÁG. 4

DICOGE

DICOGE 5.1

COMUNICADO CG Nº 234/2017 

PROCESSO Nº 2017/13736 - CAPITAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 1130036-85.2015.8.26.0100 – Pedido de Providências, na qual determinou o bloqueio administrativo das escrituras públicas lavradas pelo 7º Tabelião de Notas da Capital, respectivamente, de Compra e Venda, lavrada no livro 6169, fls. 93/96, na qual figura como vendedor Antonio de Almeida Filho, portador do RG nº 4.620.554 SSP/SP e inscrito no CPF nº046.466.148-04 e como compradora MR Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.179.794/0001-19; e de Dação em Pagamento, lavrada no livro 6169, fls. 97/100, na qual figura como outorgante MR Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.179.794/0001-19 e como outorgada Portal Locadora de Máquinas e Veículos Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 09.229.222/0001-55, envolvendo o imóvel matriculado sob o nº 40.707 no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel, proibindo, ainda, a extração de certidões ou traslados sem autorização do referido juízo, uma vez que restou comprovado que o ato não foi praticado por Antonio de Almeida Filho, mas por um terceiro, mediante uso de documentos falsos.