A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoveu o Seminário Latino-Americano de Políticas Agrária e Fundiária entre os dias 22 e 24, na capital paulista. O evento recebeu palestrantes da Argentina, México, Peru e Brasil, que apresentaram os desdobramentos da reforma agrária e políticas de assentamentos nos países, com objetivo de traçar um mapa comparativo com as políticas que foram adotadas no Brasil.

Pelo contexto atual, as políticas agrária e fundiária, referentes aos assentamentos, implantadas há quase 30 anos pelo governo de São Paulo, por intermédio da Fundação Itesp, precisam ser revistas, segundo muitos estudiosos. Para propor esta mudança, o seminário possibilitou um canal de diálogo com as entidades públicas, privadas e também com agricultores familiares.

Para o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, também presente no seminário, o Poder Judiciário tem uma papel fundamental na implementação de atos normativos que facilitem o acesso constitucional a propriedade. “No magistratura é preciso investir para simplificação de processos. Nós precisamos protagonizar uma mudança que talvez seja mais cultural do que legal. Temos que desenvolver instrumentos normativos. Temos que enfrentar esse fosso, às vezes intransponível entre a norma jurídica e a vontade de cumpri-la. Nós do Judiciário somos ávidos e somos peritos em complicar aquilo que pode ser simples”, disse Nalini.

Ao assumir o cargo de corregedor-geral, o desembargador também declarou ter enfrentado temas de políticas públicas, como a regularização fundiária, mas que ainda assim dois provimentos importantes chegaram a ser publicados - os Provimentos CG n° 18/2012 e o 21/2013 -, para flexibilizar o acesso ao Registro de Imóveis. “Com essa normativa nós facilitamos o acesso do Termo de Consolidação de Domínio, expedido pelo Governo do Estado de São Paulo, nos cartórios, ou seja, um trabalho muito bonito feito em equipe com a atuação do Itesp, do Governo do Estado e da ARISP”, relatou.

Ainda no que se refere à política fundiária, o seminário abordou a política de regularização fundiária rural implantada no Brasil, de acordo com a visão de vários órgãos, e mostrou as experiências bem sucedidas de estados brasileiros e da Argentina. Além dos avanços, foram debatidos também os problemas geradores de conflitos sociais e entraves ao desenvolvimento, tais como: insegurança da posse, assentamento precário e a falta de acesso da propriedade rural ao registro de imóveis.

Sob a ótica do participante do evento e representante da ANOREG-SP, Izaias Ferro Junior, registrador de imóveis no interior paulista, na destituição de um registro imobiliário, o imóvel não gera segurança jurídica, dificultando a geração de riqueza em uma região. “O ingresso destes imóveis no registro imobiliário, trazendo-os a formalidade, fará circular esta riqueza, pois eles poderão ser oferecidos em garantia real, trazendo desenvolvimento para a área onde se situam. Nós registradores imobiliários estamos preocupados com o sistema de garantias e direitos constitucionais, estamos participando ativamente na regularização fundiária, que se tornou uma de nossas prioridades”, afirmou.

O oficial destacou que há muito tempo as regularizações urbanas já estão em andamento, sendo feitas pelos cartórios em parceria com os municípios. Já as rurais começam a ser realizadas com a atuação do ITESP. “Há muitas ações discriminatórias em andamento e muitas outras já com trânsito em julgado. Já as finalizadas, com matrículas abertas junto aos respectivos registros imobiliários, são importantes mecanismos para a realização de assentamentos rurais e regularização das áreas dos proprietários tabulares dentro dos parâmetros legais” concluiu.