Primeiro momento inclui apenas empresas que devem o ISS de 2013 a 2016 

A Prefeitura de São José dos Campos iniciou nesta segunda-feira (3) o envio de cartas de protesto de empresas inscritas na dívida ativa do munícipio, referente ao ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). No total, são 134 mil títulos que serão protestados pela prefeitura, referente às dividas de empresas no período de 2013 a 2016.

A dívida ativa total da prefeitura atualmente, o que inclui todos os impostos devidos e ainda não pagos por pessoas físicas e jurídicas corresponde a R$ 220 milhões – dívida que não está executada, ou seja, está sem processo judicial de cobrança (execução fiscal). Normalmente, a inscrição em dívida ativa ocorre em dois momentos: no final do ano e no início do 2º semestre.

O protesto da dívida foi possível através de um decreto (n. 17.418 de 31 de março de 2017), publicado no Boletim do Município, com base no 1º da Lei Federal (n. 9.492, de 10 de setembro de 1997), e suas alterações, que inclui a Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título sujeito ao protesto. Nesta forma de cobrança, não é possível o parcelamento da dívida.


Última edição do 'Facilita São José', programa para parcelamento com redução de juros nos impostos devidos
Divulgação/PMSJC

De acordo com o decreto, os créditos parcialmente quitados e os parcelamentos desfeitos poderão ser levados a protesto pelo saldo remanescente, sendo que a certidão de dívida ativa encaminhada para protesto deverá apresentar o valor consolidado dos créditos, acrescidos de todos os encargos legais ou contratuais atualizados até o final do mês de seu encaminhamento para o cartório.

As CDAs estão sendo encaminhados por meio de sistema eletrônico ao Tabelionato de Protesto de Títulos, que recepcionará o devedor, confirmando seu recebimento mediante arquivo de confirmação.

Segundo a administração, neste primeiro momento serão protestados os títulos somente das empresas, mas o decreto autoriza a prefeitura a cobrar todos os impostos devidos e inscritos na dívida ativa por meio de protesto, inclusive o IPTU, que atinge os contribuintes em atraso com o imposto.

Em nota, a prefeitura informou que o protesto das CDAs atingirá todos os tributos e multas inscritos em dívida ativa, ou seja, aqueles que foram lançados e não pagos. A empresas estarão recebendo a notificação a partir da data da inscrição em dívida ativa.

A prefeitura ressaltou que permite o parcelamento de débitos, protestados ou não. A redução de juros ou descontos à vista, no entanto, só é permitido durante a vigência de lei autorizativa que conceda estes benefícios. Atualmente, não há vigente lei que autorize descontos ou reduções de juros.

O 'Facilita São José', programa no qual a prefeitura chama os contribuintes da dívida ativa para pagamento com descontos e maior parcelamento ocorreu pela última vez em 2015. No ano passado, por estar em período eleitoral, não foi permitido a realização deste tipo de programa. A prefeitura informou que não há previsão da do Facilita este ano.