Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Marcio Evangelista acredita que a iniciativa do Governo brasileiro de aderir à Convenção da Haia se coaduna com o conjunto de medidas que têm sido adotadas para a diminuição da burocracia e o aumento da eficiência na utilização de recursos.
 
Responsável pela fiscalização dos cartórios extrajudiciais em todo o território nacional, o magistrado acompanha passo a passo a implantação do novo serviço e alerta para mudanças. “Eu viajo o Brasil inteiro para que o serviço seja sempre bem feito. Temos pontos no Provimento que serão alterados, mas sempre para melhoria do serviço.”
 
Em entrevista exclusiva para a ANOREG/SP, realizada durante o Curso Apostilamento da Haia na Prática, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), o juiz falou sobre a importância dos cartórios serem autoridades apostilantes, da busca pela padronização do ato, iniciada com a publicação do Provimento nº 58, da Corregedoria, e aspectos que ainda precisam ser alterados, para garantir maior eficácia ao procedimento.
 
 
 
ANOREG/SP - Qual sua avaliação desses oito meses do serviço de apostilamento realizado pelos cartórios no Brasil?
 
Juiz Márcio Evangelista -  O serviço foi bem aceito, e cada dia que passa tem sido prestado com mais segurança. O Brasil realmente entrou na Convenção da Haia, e hoje os documentos não precisam mais de atualização. Os documentos brasileiros apostilados estão sendo aceitos nos países signatários com segurança. Logo, a razão do evento de hoje é de que todos os cartórios façam o procedimento com segurança, para que estes documentos continuem sendo aceitos fora do País.
 
 
ANOREG/SP - Como a Corregedoria tem atuado para aprimorar o serviço de apostilamento realizado pelos cartórios? Haverá alguma nova regulamentação?
 
Juiz Márcio Evangelista - Nós partimos da resolução do CNJ (Resolução 228/2016), que delegou este serviço aos cartórios em agosto de 2016. Logo que o ministro Noronha assumiu a Corregedoria, passamos a trabalhar monitorando todas as problemáticas. Tivemos uma média de 600 reclamações por mês, então foi decidida a publicação do Provimento nº 58/2016 pela Corregedoria Nacional, traçando todos os procedimentos e minúcias, para que todos os cartórios trabalhassem de maneira padronizada. A partir daí nós sanamos quase todas as dúvidas, tanto que hoje recebemos cerca de 40 a 60 reclamações por semana, ou seja diminuiu bastante. A ideia é ter um constante monitoramento da atividade do apostilamento. Estamos sempre em contato com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e, por isso, ele nos exige que os documentos sejam seguros. Eu viajo o Brasil inteiro para que o serviço seja sempre bem feito. Temos pontos no Provimento que serão alterados, mas sempre para melhoria do serviço.
 
 
ANOREG/SP - Quais as principais mudanças que o apostilamento de documentos acarreta para o País e para os cidadãos?
 
Juiz Márcio Evangelista -  O Ministério das Relações Exteriores (MRE) tinha uma grande dificuldade na legalização dos documentos, como falta de pessoal, burocracia. A resolução do CNJ e o provimento da Corregedoria Nacional vieram no intuito de desburocratizar esse serviço. Então hoje o documento que antes era legalizado pelo MRE e que demorava de três a quatro meses para legalizar é feito no mesmo dia. Em questão de horas a pessoa tem o documento apostilado, o que equivale à antiga legalização, diminuindo quase a zero a burocracia.
 
 
ANOREG/SP - Qual o impacto da desburocratização desse serviço na economia do País?
 
Juiz Márcio Evangelista - Antigamente, para legalizar alguns documentos, certa parte da população, por desconhecer o procedimento, como onde tem que legalizar, como tem que fazer, em alguns lugares longe das capitais ou de agentes consulares, contratavam despachante, e o serviço ficava muito caro. Hoje, pela delegação do serviço a todos os cartórios extrajudiciais, com sua imensa capilaridade, que vamos atingir até o final do ano, o cartório da esquina vai ter uma autoridade apostilante. Antigamente só era possível nas grandes capitais, nos agentes consulares. Sem contar o deslocamento de Estado, muitas vezes, já que eram poucos os postos.
 
 
ANOREG/SP - Quais são os principais desafios para ampliação do apostilamento para todo o território nacional?
 
Juiz Márcio Evangelista - No começo, a Resolução (228) designou só os cartórios das capitais. A partir do Provimento nº58 da Corregedoria, em dezembro, começamos a interiorização do sistema, que, até dezembro deste ano, desejamos concluir em todos os Estados e seus interiores. O nosso desafio é a tecnologia da informação, acesso à rede de comunicação. Há um desafio de serviço de tecnologia e infraestrutura do Brasil.
 
 
ANOREG/SP - Como avalia a importância da atividade extrajudicial para a sociedade?
 
Juiz Márcio Evangelista - É um serviço que é essencialmente público e foi delegado à atividade extrajudicial pela velocidade do serviço. O tempo público de desenvolvimento, resolução de conflitos, é diferente do tempo privado. A resolução de conflito na seara privada é muito rápida. Um diretor de empresa decide e faz. Um diretor de uma empresa pública decide e vai fazer solicitação, etc.. .Você delega a atividade a um serviço extrajudicial no intuito de prestar um serviço mais ágil, e hoje nós vemos isso. A ANOREG demonstra isso também, já que há o interesse de que sejam prestados os melhores serviços à população.