Projeto permite uso do nome social em documento de identidade

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Publicado em: 08/01/2018

Raphael Milagres/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB). O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado. A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). “O objetivo desta proposta é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”, explica Amaral. “Muitas pessoas são chamadas pelo apelido mais o nome, pelo nome abreviado, pelo nome mais a atividade a qual está vinculado”, cita. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8174/2017
Fonte: Agência Câmara
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