Cármen Lúcia reafirma papel administrativo do CNJ, o qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis.FOTO: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, o qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do Judiciário. A declaração se deu durante a 266ª Sessão Ordinária do Conselho, no julgamento de um processo proposto pela Associação Nacional de Defesa de Concurso para Cartório contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Para a ministra Cármen Lúcia, a estrutura judicial brasileira não é integrada pelo CNJ e essa é uma matéria já consolidada, reiterada, e que o STF nunca proclamou o contrário. “O CNJ foi criado como órgão administrativo. Não é órgão judicial, não exerce jurisdição e não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma. Qualquer coisa além disso é exorbitância das atribuições constitucionais do Conselho. Simples assim”, disse Cármen Lúcia. A ministra afirmou que fez questão de chamar a atenção em relação ao tema para que se faça justiça com o STF que, de acordo com ela, “tem sido vilipendiado a toda prova nos últimos tempos com lançamento até de inverdades, assim como o próprio CNJ”. O processo decidido nesta terça-feira (20/02), durante a sessão plenária do CNJ, envolve o fundo especial, de caráter privado, instituído pelo Tribunal baiano para compensação financeira de serventias notariais que não obtenham arrecadação suficiente para o seu funcionamento, em razão da gratuidade na emissão de documentos como registro civil ou certidão de óbito, garantida pela Constituição Federal. A Associação Nacional de Defesa de Concurso para Cartórios questiona, no procedimento de controle administrativo (PCA), a proposição de um projeto de lei que alteraria dispositivos da Lei estadual 12.352 , a fim de permitir o uso do fundo especial de compensação para outros fins que não aqueles para o qual foi criado.Em novo recurso da Associação, a relatora conselheira Maria Iracema do Vale entendeu que não cabe ao CNJ analisar esse tema, o que envolveria o controle de constitucionalidade.
| ||
Fonte: CNJ | ||
Voltar | ||