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Projeto cria cartório privado de mais de R$ 40 bi
Por Naurican Lacerda
Publicado em: 04/05/2018
O PL 9.327/17, de autoria do deputado Julio Lopes, PP-RJ, obriga o registro de todas as duplicatas do País, burocracia que hoje não existe. Como são cerca de 4 bilhões de duplicatas por ano, certamente serão arrecadados mais de 40 bilhões por ano somente com o registro dessas duplicatas. O pretexto para a criação de tal absurdo seria dar mais segurança, pois existem duplicatas fraudulentas. Mas, para espanto de todos que leem o projeto, não existe nenhum dispositivo que impeça a emissão de duplicatas falsas. Outra falsa justificativa seria o fim da necessidade do protesto o que reduziria custos para o comércio. Nada poderia ser mais falso: hoje, menos de 1% das duplicatas são levadas a protesto, que é, em quase a totalidade dos casos, facultativo. O comerciante protesta porque quer receber seu credito não porque é obrigado. Em Goiânia, a prefeitura arrecadava somente vinte mil reais por ano com a simples negativação dos devedores. Com o protesto das certidões das dívidas ativas, o município passou a arrecadar mais de noventa milhões por ano. Agora, tendo como desculpa acabar com o protesto, se tenta realizar a entrega dos serviços dos cartórios de protesto para empresas privadas sem a fiscalização do Poder Judiciário e sem a fé pública dos cartórios, além de obrigar o registro de todas as duplicatas. Em resumo: O PL 9.327/17, cria cartórios privados que irão cobrar dos comerciantes e consumidores mais de 20 vezes a arrecadação dos cartórios de protesto sem fornecer nenhuma segurança a mais. No país em que os spreads bancários são os mais altos do mundo, que os bancos lucram quase cinco vezes mais que todas as empresas da bolsa juntos – dados do Valor Econômico de 2013 a 2017-, não podemos deixar que se crie mais esse grande banco para assaltar os bolsos de toda a sociedade. Naurican Ludovico Lacerda é mestre em Direito Constitucional A Anoreg/BR divulga produções acadêmicas e científicas. Entretanto, os artigos são inteiramente de responsabilidade do autor. | ||
| Fonte: Estadão | ||
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