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Legislação federal
Publicado em: 25/07/2012
1. INSS Lei nº 12.692, de 24 de julho de 2012, dispõe sobre o acesso às informações relativas ao recolhimento de contribuições ao INSS: http://www.planalto.govccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12692.htm 2. Registro de Imóveis Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012: conversão da Medida Provisória nº 561, de 2012. Altera as Leis nos 12.409/2011, 11.578/2007, 11.977/2009, 10.188/2001, 10.150/2000, 10.637/2002, 9.636/1998, 6.015/1973, e 11.941/2009: http://www.planalto.govccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12693.htm Destaque para o artigo 8o. Art. 8o O caput do art. 195-B da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 195-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.
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