Realizada nesta quinta-feira (16/5), audiência pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ouviu representantes da sociedade acerca de melhorias em proposta de lei de regularização imobiliária. A legislação em tramitação na Câmara Municipal estabelece as condições para anistiar os imóveis que não atendam as normas de segurança, acessibilidade ou estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento de São Paulo.

Aprovado em primeira discussão durante sessão plenária, no dia 8 de maio, o PL (Projeto de Lei) 171/2019 diz respeito às edificações concluídas antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), ocorrida em 2014, quando foram atualizadas as regras que ordenam o crescimento urbanístico da cidade.

De autoria do Executivo, o PL propõe a regularização a partir de três categorias. A primeira, com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), corresponde às edificações residenciais de até 150 metros quadrados. Essas serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagamento de taxas ou apresentação de documentação.

A segunda trata dos imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados, que poderão ser regularizados mediante apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos em que exijam pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.

Na terceira categoria, estão as edificações residenciais ou comerciais obrigadas a pagar a taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificação das normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

Segundo o PL, no entanto, nem todos os imóveis poderão ser beneficiados. As propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios sugeridos.

Presente à audiência, Felipe Pereira de Oliveira, técnico da Unidade de Gestão Técnica de Análise de Regularização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, informou que pelo menos 572 mil imóveis da capital, entre residenciais e não residenciais, poderão ser beneficiados pela regularização.

No decorrer do evento, a representante da Igreja Universal do Reino de Deus, Marília Ferreira, sugeriu a possibilidade de que não só residências, mas também instituições possam ser beneficiadas. “Muitas edificações estão enquadradas nos critérios de regularização, mas serão excluídas por também atenderem a outra finalidade, como a reunião de pessoas”, pontuou.
Ainda durante a audiência, o vereador Paulo Frange (PTB) reforçou a importância da ampliação das categorias beneficiadas pelo projeto. “Muitas vezes a pessoa mora e trabalha na mesma edificação. E, caso essa limitação continue, estaremos negligenciando uma grande parcela da população, que possui um pequeno comércio em sua residência e não poderá regularizar sua situação”, ponderou Frange.

Já o representante da Mitra Diocesana de Santo Amaro, Paulo Rogério Guedes, propôs o aumento no prazo de realização de obras, previstas no PL, para edificações que precisem de adequações. “Algumas reformas talvez não possam ser executadas no prazo de 180 dias estipulados. O ideal seria haver, por exemplo, a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias”, destacou Guedes.

Também representante da Mitra Diocesana de Santo Amaro, Paulo Cezar Mayer sugeriu a mudança na data de conclusão das obras a serem beneficiadas com a legislação. “Desde 2014, muita coisa aconteceu na cidade. Estamos regularizando uma situação defasada. Nossa proposta é de estender esse limite para 2019”, disse Mayer.

A sugestão de Mayer foi endossada pelo arquiteto José Carlos Gomes. “Faria muito sentido uma nova data de corte, até porque o processo de regularização proposto é declaratório e abre a possibilidade de fraude. Como será possível verificar se a data de construção declarada, de fato, condiz com a realidade? Mudando o corte, inibi-se essa possibilidade”, ressaltou Gomes.

Após a audiência, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), afirmou que o projeto, apesar de aprovado em primeira discussão, ainda está em construção. E salientou a importância da participação popular. “O governo está ouvindo todas as contribuições. Vamos realizar quantas audiências públicas forem necessárias para que, ao final, a proposta contemple os interesses do município e, principalmente, dos cidadãos”, sublinhou Riva.

Presidente da audiência, o vereador Dalton Silvano (DEM) elogiou a discussão desta quinta-feira, assim como a qualidade dos apontamentos feitos. “Houve uma participação seletiva de pessoas que entendem da matéria, como engenheiros, arquitetos e representantes da área. E também as intervenções dos munícipes foram extremamente positivas. Todas agregaram muito ao debate”, finalizou Silvano.

Também estiveram presentes Carlos Roberto Candella, diretor de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal das Subprefeituras, e os vereadores José Police Neto (PSD) e Souza Santos (PRB).