Integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário, corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça da Amazônia Legal, Instituto de Terras, entidades e associações ligadas ao registro de imóveis reuniram-se nos dias 29 e 30 de setembro de 2011, na Sala de Sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o workshop "Registro Torrens - Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?"

O evento foi organizado pelo Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral) e o Centro Internacional de Direito Registral (Cinder), com o objetivo de encontrar alternativas para aprimorar o registro de propriedades urbanas e rurais, principalmente na região Norte do Brasil.

Na Amazônia Legal a indefinição da posse de terras, as fraudes agrárias, os títulos sem registro e as posses ilegais são questões que desafiam as autoridades e contribuem para o aumento de conflitos pela disputa de terras e a violência no campo.

O Registro Torrens é usado na Austrália, Nova Zelândia e em vários países europeus por oferecer mais segurança no registro de propriedades, uma vez que fornece ao proprietário um título com força absoluta, que não admite prova em contrário. Reconhecido como um instrumento eficiente de regularização fundiária em outros países, não é muito difundido no Brasil.

O jurista Nicolás Nogueroles, secretário-geral do Cinder, e o registrador imobiliário Fernando Méndez González, ambos da Espanha, relataram a experiência europeia com o Registro Torrens e ressaltaram a importância dos registros públicos na fundamentação econômica dos direitos de propriedade. Se as transações ocorrem com previsibilidade e certeza, a confiança dos bancos aumenta e os juros diminuem.

Registros confiáveis têm repercussão na economia

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, o evento superou as expectativas.

Ele explicou que a discussão sobre o Registro Torrens surgiu em junho, quando um grupo de juízes e registradores visitou a Inglaterra para conhecer o sistema eletrônico inglês de registro de imóveis.

"O Registro Torrens é aplicado na Austrália com bastante sucesso e surgiu, então, a ideia de usá-lo na região Norte do Brasil, em nosso programa de estruturação do registro de imóveis. A situação nessa região é bastante crítica e precária, o que gera uma série de distorções econômicas e sociais. A partir daí surgiu a possibilidade de revitalização do instituto. Tivemos contato com os maiores especialistas na área, entre eles o doutor Nicolás Nogueroles, atual secretário-geral do Cinder, e conseguimos reuni-los no plenário do STF para realizar esse workshop. O debate se ampliou e foi muito rico ao abordar a interrelação entre direito e economia."

Uma das conclusões dos debatedores foi que a segurança jurídica, a certeza, a previsibilidade e a inatacabilidade dos sistemas registrais são fatores que repercutem na economia de um país.

"Tivemos uma plateia extremamente qualificada para discutir essas questões, como o grupo composto por nove corregedores gerais de justiça dos estados da Amazônia Legal, além dos professores que trouxeram extenso conhecimento e a experiência da Europa sobre os assuntos em questão. O professor Nogueroles tem um livro publicado sobre o Registro Torrens; e o professor Fernando Gonzáles é especialista em economia e publicou trabalhos a respeito dos aspectos econômicos da formalização da propriedade".

"Para chegar ao Registro Torrens deixamos para trás uma série de possibilidades e discussões jurídicas sobre os direitos que constam do registro. No Brasil, a informação que consta do registro - como quem é o proprietário, por exemplo - pode ser questionada juridicamente. Com o Registro Torrens essa discussão fica superada e o procedimento traz mais segurança para as relações jurídicas em geral."

Segundo o juiz, o Registro Torrens é viável para o Brasil e mais útil ainda para a região da Amazônia Legal. E está previsto na Lei de Registros Públicos, bastando algum ajuste legislativo ou normativo para o procedimento nos cartórios.

"Sem dúvida alguma, a implementação do Registro Torrens na Amazônia Legal pode servir de piloto e pode ajudar a recuperar a compreensão desse instituto, que é útil e não é complicado nem oneroso como se supõe. Ficamos ainda mais entusiasmados ao perceber a convergência entre a visão dos professores convidados e a dos registradores brasileiros, como João Pedro Lamana Paiva, registrador que emprega o Registro Torrens no Rio Grande do Sul. De fato, a base legal já existe, mas talvez sejam necessários ajustes para tornar mais efetivo o seu uso. Por isso estamos aprofundando os estudos sobre a regulamentação desse instituto. Temos todos os elementos de que precisamos para inclui-lo no programa da Amazônia Legal, objetivo principal do seminário."

Aprofundamento do debate

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marcelo Martins Berthe, coordenador do comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, também se declarou satisfeito com o resultado das discussões.

"O workshop conseguiu aprofundar o debate e demonstrar que o Registro Torrens é um instrumento que pode ser bem utilizado para o fim a que se propõe. Creio que o conhecimento e as experiências trazidos pelos professores europeus são compatíveis com o que buscamos para a solução dos nossos problemas na região Norte. Ou seja, o Registro Torrens pode ser uma ferramenta importante, mas somente a prática vai poder comprovar sua adequação à nossa realidade. Teoricamente, vimos que ele pode ser bem aproveitável naquela região."

O juiz lembrou que "a participação dos corregedores gerais de justiça da Amazônia Legal foi de extrema importância, bem como a participação dos representantes de orgãos federais ligados ao sistema. Não tenho dúvidas de que o evento atingiu o seu principal objetivo", concluiu.

Segundo a presidente da ANOREG/SP, Patricia Ferraz, o Registro Torrens pode ajudar na depuração dos títulos de propriedade na Amazônia Legal. "No entanto, a região sofre também uma grave disputa pela posse da terra em áreas públicas e, nesse caso, também as ferramentas previstas na Lei 11.481, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de terras públicas da União, Estados e Municípios serão muito importantes."

"O workshop foi muito interessante e profundo, com a abordagem a respeito da origem e da razão de ser do registro de imóveis, que é econômica. Mais uma vez reafirmou-se que a segurança jurídica e a liquidez dos direitos, proporcionada pelos sistemas registrais, impacta positivamente a economia."

O registrador gaúcho João Pedro Lamana Paiva proferiu palestra sobre o uso do Registro Torrens no Rio Grande do Sul e apresentou as razões por que entende viável sua integração ao atual sistema registral brasileiro.

"Atualmente, temos uma duplicidade de sistemas registrais imobiliários: o sistema tradicional, que admite presunção relativa de verdade ao ato registral, atribuindo eficácia jurídica e validade perante terceiros até prova em contrário; e o sistema Torrens, que confere presunção absoluta de verdade ao ato registral, não admitindo prova em contrário, quanto à eficácia e validade do ato perante terceiros."

"Frente a essa realidade, sugere-se que os sistemas existentes sejam unificados em um só sistema registral, que confira presunção absoluta do domínio.

Segundo o registrador Sérgio Jacomino, um dos palestrantes do workshop, o Sistema Torrens não se adaptou às tradições jurídicas brasileiras porque não foram feitas as devidas adaptações à realidade local. "O desafio agora é conhecer as virtudes do sistema e saber se esse instituto pode representar uma solução prática, eficaz e barata para as necessidades econômicas e sociais do país", explicou.