O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários – Lei nº 11.441/2007 e art. 1.793 do CCB/2002 - ANOREG/SP

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O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários – Lei nº 11.441/2007 e art. 1.793 do CCB/2002

Por Julio Martins

Publicado em: 15/10/2019

Você sabia que é possível a cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se, assim, da necessidade da realização do Inventário? Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais. Pelas regras da Lei regula-mentadora (Lei nº 11.441/2007), reprisadas no Código de Processo Civil de 2015, assim como na Resolução nº 35/2007 do CNJ (e em muitos casos nas regulamentações locais das CGJ de cada Estado) será possível a realização do inventário em cartório desde que os interessados estejam todos de acordo – inexistindo por isso litígio – sejam maiores e capazes, o de cujus não tenha deixado testamento válido e tudo isso com obrigatória assistência de Advogado. Pontue-se que em alguns Estados como o Rio de Janeiro é possível, inclusive, Inventário Extrajudicial tendo deixado o falecido testamento válido. Sabe-se que pelo “princípio da Saisine” a “herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários” – letra legal do art. 1.784 do CCB/2002 – por isso, a necessidade do inventário reside na regularização dos bens, permitindo-se com isso a publicidade e disponibilidade pelos herdeiros, conferindo a nova e real titularidade destes. O inventário será o instrumento que permitirá, por exemplo, a atualização da titularidade junto aos Cartórios do RGI, Detran, Estabelecimentos Bancários, dentre outros, tudo conforme a natureza dos bens componentes do acervo. A questão que interessa neste breve ensaio é sobre a possibilidade da Cessão de Direitos Hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se estes da necessidade da realização do Inventário e seu manejo em sede de Inventário Extrajudicial pelo cessionário. Pois bem. A Cessão de Direitos Hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002. A partir da abertura da sucessão (ou seja, com a morte do autor da herança) e até a finalização do inventário poderão os herdeiros, conforme regras do referido art. 1.793 realizar a Cessão de Direitos Hereditários. Difere a Cessão de Direitos Hereditários da Cessão de Direitos de Meação já que enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime patrimonial vigente no casamento que também se extinguiu com a morte do cônjuge, aqui autor da herança). Importa anotar que os referidos negócios jurídicos, realizáveis por Escritura Pública, atrairão as regras da Compra e Venda ou da Doação de acordo com a forma como se deem: Cessão de Direitos de forma onerosa ou Cessão de Direitos de forma graciosa. Observadas as regras do CCB (art. 1.793) a Cessão de Direitos Hereditários poderá, sim, ser realizada sobre bem determinado (§2º) e até mesmo sem prévia autorização judicial (§3º) pois a cominação legal, nessas ocorrências, é a ineficácia. Assim já decidiu o TJRJ, inclusive (Proc. nº 0082244-85.2017.8.19.0001, J. em 11/07/2019): “Estreme de dúvida, o coerdeiro só poderá ceder a sua quota-parte na universalidade da herança, mas não a respeito de um bem específico, determinado ou considerado singularmente. Assim, a cessão de um bem individualizado, dentre os que compõem o espólio, não é negócio jurídico inválido, nulo ou anulável, já que a vedação da lei está no plano da eficácia. A cessão, nesta hipótese, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros, dado que a herança é uma universalidade e, portanto, indivisível até a partilha (…) Desta feita, os direitos a respeito de um bem singular da herança podem ser cedidos por todos os herdeiros, conjuntamente, não havendo motivo para considerar ineficaz o negócio jurídico, pois não há ineficácia que se oponha a interesse de terceiros, não havendo, no caso, que se alegar direito frustrado ou algum prejuízo”. À referida Escritura de Cessão de Direitos Hereditários precederá o recolhimento do imposto de herança (ITD/ITCMD) já que, para ceder os direitos o herdeiro deverá antes recebê-los, evidenciando com isso o fato gerador apontado pela Lei. No que tange à transmissão herdeiro-cessionário há também um fato gerador que pode ser alvo de novo ITD (se graciosa) ou ITBI (se onerosa). Assim como a referida Escritura de Cessão de Direitos Hereditários (e também a Cessão de Direitos de Meação) a Escritura de Inventário e Partilha poderá ser realizada em qualquer Cartório de Notas. Em que pese somente na Escritura de Inventário e partilha ser obrigatória a presença de Advogado é de todo recomendável a orientação de Advogado também na Cessão de Direitos. É importante gizar que o Advogado tem importante atuação não só na resolução, mas especialmente na prevenção de litígios, notadamente as desavenças de ordem imobiliária. Sem prejuízo da atuação imparcial do notário, é o advogado quem orientará e defenderá os direitos do seu constituinte, como profissional do direito que deve dominar tão bem como o Notário as peculiaridades e regras aplicáveis ao caso. No que diz respeito ao Inventário Extrajudicial proposto por Cessionário de Direitos Hereditários bastará seu comparecimento em Cartório juntamente com seu Advogado quando a Cessão se der de forma total. Na hipótese de cessão de parte do acervo, por óbvio será necessário o comparecimento também dos herdeiros e da(o) viúvo(a). Já existiram dúvidas sobre este aspecto, porém os tribunais vêm há muito tempo enfrentando-as (p.ex., TJRJ nº 0001733-88.2014.8.19. 0039 e TJSP nº 0057201-87.2013.8. 26.0100) deram a melhor solução, nos termos do art. 16 da Resolução nº 35/2007 do CNJ. Concluída a Escritura de Inventário e Partilha promovida por Cessionário de Direitos Hereditários, o próximo caminho será seu registro junto aos órgãos competentes (RGI, Detran, Estabelecimentos Bancários, Junta Comercial, RCPJ etc) para fins de realização do Direito adquirido, publicidade e disponibilidade. Deste breve ensaio consegue-se vislumbrar que o Inventário Extrajudicial e, especialmente a Cessão de Direitos Hereditários são valiosos instrumentos dispostos a favor dos interessados na regularização de bens componentes da herança. Que na verdade, quando presentes os requisitos legais, a melhor forma, s.m.j., será a resolução pela via extrajudicial, muito mais célere e por isso menos custosa que a via judicial. O autor é Advogado no Rio de Janeiro, RJ. Experiência em Direito Notarial, Registral, Imobiliário, Sucessório e Família. Ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais. Advogado tanto no âmbito Judicial quanto no Extrajudicial.
Fonte: Anoreg/MT
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