Proposta flexibiliza regras contratuais, como suspender despejos durante a pandemia do coronavírus no País. Altera também prisão por atraso em pensão alimentícia

Líderes do Senado fecharam um acordo para votar, na próxima sexta-feira (3), uma proposta que flexibiliza regras contratuais durante a pandemia do novo coronavírus no País. Um dos itens da proposta suspende os despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020.

A proposta, porém, não libera os inquilinos de pagar os aluguéis, mas eles poderão ser renegociados em caso de perda de renda por desemprego.

É possível ainda o locador retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares.

O projeto foi apresentado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Se aprovado, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e por aval do presidente Jair Bolsonaro.

Dívida de pensão alimentícia
Além de suspender os despejos, o texto estabelece que a prisão por dívida de pensão alimentícia será cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, e não em presídios.

Ainda com o projeto, os prazos prescricionais e decadenciais ficam suspensos até 30 de outubro deste ano. Os efeitos da pandemia, na prática, vão se equivaler ao “caso fortuito ou de força maior”, sem alcançar obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia.