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Provimento nº 30 do Conselho Nacional de Justiça

Publicado em: 29/04/2013

Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos ao devedores ou a terceiros.

Continua...

Fonte: Conselho Nacional de Justiça – Atos da Corregedoria – Provimento nº 30, de 19 de abril de 2013.
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