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Provimento CGJ/SP Nº 46/2024 dispõe sobre averbação das decisões e sentenças de separação judicial e de divórcio no Registro Civil

Publicado em: 04/10/2024
Altera a redação do item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Clique aqui para conferir a íntegra do provimento.
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