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No último dia 20 de abril, o prefeito do município de Divinolândia/SP, circunscrição de São José do Rio Pardo, Antônio de Pádua Aquisti ‘Padoca’, entregou 144 certidões com o registro da REURB, realizado no mês de abril pelo Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo.
A regularização do bairro Santo Antônio, em Divinolândia, ocorreu após 30 anos devido ao procedimento de REURB, de acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, onde o procedimento se trata de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/SP | ||
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