A excelência das conferências proferidas por brilhantes representantes do Judiciário, do Legislativo e da Academia de Direito e Economia levou a ANOREG/SP a decidir pela edição de um novo livro, reunindo todas as excepcionais reflexões expostas em dois dias de trabalhos.

A segunda edição das Jornadas Institucionais ANOREG/SP foi realizada com grande sucesso no Milenium Centro de Convenções, na cidade de São Paulo, nos dias 2 e 3 de julho.

Esq./dir.: Patricia André de Camargo Ferraz, Mário Mantovani, Rogério Portugal Bacellar, Lair Krahenbuhl, Claudio Lembo, desembargador Ruy Pereira Camilo, desembargador Henrique Nelson Calandra, juiz José Antonio de Paula Santos Neto, juiz José Roberto Furquim Cabella, João Crestana e José Américo Dias

Com a presença de autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo, reputados e brilhantes conferencistas abordaram os temas relativos ao sistema notarial e registral que estão na ordem do dia: fiscalização, remuneração e a relação entre gratuidades versus equilíbrio econômico-financeiro das delegações; tributação e seus reflexos na viabilidade econômica das serventias; regulação e autorregulação; e as recentes mudanças no ambiente regulatório, com análise das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e da edição de Medidas Provisórias pela União.

O objetivo da ANOREGSP e das demais entidades parceiras que realizam as Jornadas Institucionais é contribuir para o aperfeiçoamento do sistema notarial e de registro, e para o debate nacional a respeito das peculiaridades dessas atividades essenciais ao exercício da cidadania.

Autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo prestigiam abertura das Jornadas Institucionais ANOREG/SP

O mestre-de-cerimônias Marco Aurélio de Carvalho – advogado e assessor político da entidade – chamou para a mesa dos trabalhos de abertura da segunda edição das Jornadas Institucionais ANOREG/SP: os coordenadores do evento, juiz José Antonio de Paula Santos Neto, coordenador da equipe extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e a presidenta da ANOREG/SP Patricia André de Camargo Ferraz; o desembargador Ruy Pereira Camilo, corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo e o juiz auxiliar da CGJSP José Roberto Furquim Cabella; o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis; o secretário de estado da Habitação, Lair Krahenbuhl, representando o governador de São Paulo José Serra; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Claudio Lembo, representando o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab; o vereador José Américo Dias, representando a Câmara Municipal de São Paulo; o presidente do Secovi-SP João Crestana; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil Rogério Portugal Bacellar;  e Mário Mantovani, representante da Fundação SOS Mata Atlântica.

Também esteve presente na abertura, a procuradora do estado, Cristiana Correa Conde Faldini, representando o Procurador Geral do Estado de São Paulo Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo.

Homenagem à presidenta da ANOREG/SP em nome de todas as naturezas extrajudiciais

Logo após a execução do Hino Nacional o tabelião de protestos em São Paulo e diretor da ANOREG/SP, José Carlos Alves, pediu licença para homenagear a colega Patricia André de Camargo Ferraz, que “deu nova afeição à entidade, tornando-a atuante e participativa em defesa das atividades notariais e de registro”.

"Tenho acompanhado a conduta de Patricia à frente da ANOREG/SP e posso testemunhar a dedicação e empenho que ela vem dispensando às questões que nos afetam. Nossa presidenta vem, com impressionante competência, conciliando a delegação de registro de imóveis de Diadema, que exerce com extrema concentração, com a missão de defender a importância institucional dos notários e registradores paulistas. A atuação institucional de Patricia é feita no mais alto nível perante as autoridades dos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Com um fôlego invejável e notável capacidade de usar a palavra certa no momento certo, Patricia Ferraz tem assumido o enfrentamento de diversas situações e assuntos inquietantes para a classe, como o ISS, a MP 459 e demais gratuidades. Nossa presidenta tem empreendido pessoalmente verdadeiras jornadas institucionais em prol de nossa qualificação, dignidade e imprescindibilidade. Venho a público, portanto, em nome de todas as naturezas extrajudiciais, sublimar a liderança de Patricia André de Camargo Ferraz e agradecer o trabalho que vem realizando como nossa representante. Muito obrigado."

José Carlos Alves agradeceu, também, a gestão do desembargador Ruy Pereira Camilo à frente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

"Vossa Excelência, doutor Ruy, dotado de grande lucidez e bom senso jurídico, sempre soube tratar dos assuntos relacionados à nossa atividade, e sempre soube escolher seus auxiliares. Refiro-me, especialmente, aos juízes do extrajudicial, dotados de grande vigor intelectual. Fica aqui registrado, também, nosso agradecimento, reconhecimento e admiração aos excelentíssimos juízes de Direito auxiliares da CGJSP, doutores José Antônio de Paula Santos Neto, José Marcelo Tossi Silva, Walter Rocha Barone e Álvaro Luiz Valery Mirra."

Patricia Ferraz fala do comprometimento do bom desempenho das atividades notariais e de registro, anuncia o Prêmio ANOREG/SP de Jornalismo e o Concurso de Monografias e presta homenagem ao desembargador Ruy Camilo

Des. Ruy Camilo, Flauzilino A. Santos, juiz José A. de Paula Santos, juiz José Roberto F. Cabella, Ubiratan Pereira Guimarães e Patricia Ferraz		Ana Paula Frontini, Marco Aurélio de Carvalho, Patricia Ferraz e Laura Vissotto

Depois de dar boas-vindas aos participantes e agradecer a honrosa presença das autoridades na abertura da segunda edição das Jornadas Institucionais ANOREG/SP, a presidenta Patricia Ferraz agradeceu também as “palavras carinhosas” do amigo José Carlos Alves e classificou a homenagem recebida como “mais um fruto da generosidade dos meus colegas”.

A presidenta também agradeceu publicamente o apoio e a solidariedade das demais entidades representativas dos notários e registradores que colaboraram para a realização: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR; Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP; Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo – CNB-SP; Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção São Paulo – IEPTB-SP; Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo – IRTDPJ-SP; e Projeto de Educação Continuada de Cartórios – EDUCARTÓRIO.

Nomeou, igualmente, os importantes apoiadores externos: Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD, e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, por seus presidentes, os professores-doutores Marcelo Fausto Figueiredo e Paulo de Barros Carvalho, e a Fundação SOS Mata Atlântica, na pessoa de Mario Mantovani, que compareceu à abertura do evento para entregar pessoalmente o certificado de plantio de vinte árvores em nome de cada uma das autoridades presentes ao evento. O mesmo certificado foi entregue também a todos os expositores das Jornadas Institucionais. “Com isso podemos dizer que congregar esforços e participar de discussões para o aperfeiçoamento das atividades notariais e de registro é ecologicamente correto”, brincou.

A continuidade de um debate aberto, honesto e científico

Patricia Ferraz relembrou que na primeira edição das Jornadas Institucionais ANOREG/SP, em 2008, abriu-se uma discussão inédita, científica e honesta a respeito do alicerce sobre o qual está construído o sistema notarial e registral brasileiro, tendo por desafio e meta o aperfeiçoamento do sistema. Aquele primeiro debate focalizou a natureza jurídica das atividades de notas e registro, concurso público para outorga da delegação, responsabilidade civil, autonomia financeira e administrativa e independência jurídica do notário e registrador.

"Este ano, em continuidade ao estudo das bases que sustentam esse sistema, trataremos de assuntos que não foram eleitos por nós, mas pela pauta das agendas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em suas três esferas, da grande imprensa, do empresariado e dos círculos acadêmicos", declarou.

Segundo a presidenta tornou-se imprescindível examinar temas como: fiscalização, com todos os seus contornos; remuneração e a delicada relação entre gratuidades versus equilíbrio econômico-financeiro das delegações; tributação e seus reflexos na viabilidade econômica das serventias; regulação e autorregulação; e as recentes mudanças no ambiente regulatório que perpassam quase todos esses temas, com análise das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e da edição de Medidas Provisórias pela União.

"O debate nacional precisa ser posto em bom rumo e balizado pela correta informação e pelo conhecimento das especificidades de uma instituição cuja qualidade distintiva é a atribuição de segurança jurídica aos atos da vida civil, a partir da preservação do direito à privacidade do cidadão, à liberdade de formalização dos negócios, à proteção do direito de propriedade e ao exercício de cidadania, todos corolários do direito maior à liberdade do indivíduo."

O comprometimento do bom desempenho das atividades notariais e de registro

"O desconhecimento que persiste a respeito da atividade notarial e de registro chega a impressionar. Profissionais de várias áreas, até mesmo do direito, desconhecem as notas mais características de nossas funções e agem, por isso, em franco desserviço à população", declarou Patricia Ferraz.

"Recentemente fomos obrigados a responder a um desses artigos publicados num dos maiores jornais da cidade de São Paulo para esclarecer pela enésima vez que arrecadação não é sinônimo de emolumentos; que se ingressa na atividade através de concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário com grande seriedade; que estudos do insuspeito Banco Mundial mostraram que o custo dos atos notariais e registrais no Brasil é um dos menores do mundo; que registradores e tabeliães não têm direito a qualquer privilégio; que a proposta de oficialização de nossas atividades se contrapõe às iniciativas do próprio Conselho Nacional de Justiça, no sentido de delegar os serviços notariais e registrais a particulares, mediante concurso público, justamente para vencer a precariedade do atendimento à população nos estados que não observam a privatização prevista no art. 236 da CF."

"A idéia equivocada de que as funções públicas notariais e de registro podem ser desempenhadas gratuitamente e sem fonte de custeio prolifera em projetos de lei de todas as esferas, em programas concebidos pela União mediante medidas provisórias, no mínimo em flagrante desacordo com os artigos 236, § 2.º, 151, III e 150, § 6.º da Constituição da República."

"A cada dia uma nova surpresa nos aguarda com mais chances de comprometimento do bom desempenho das atividades notariais e de registro em todo o Brasil. Sejam proposições legislativas que insistem na ideia de gratuidades sem compensação, sejam leis municipais que impõem o pagamento de ISSQN a tabeliães e registradores de modo a inviabilizar o desempenho da atividade, chegando quase ao confisco da remuneração de nosso trabalho e dos meios de custeio das serventias, seja pela instabilidade decorrente da retomada de ideias anacrônicas e sem sentido no século XXI, como a estatização das funções notariais e de registro. A quem interessa o vilipêndio desse importante sistema?"

Prêmio ANOREG/SP de Jornalismo e Concurso de Monografias: pela defesa político-institucional das atividades notariais e de registro

Patricia Ferraz anunciou o Prêmio ANOREG/SP de Jornalismo e o Concurso de Monografias para bacharéis em direito. “É preciso produzir material científico para dar esteio à defesa político-institucional das nossas funções”, disse.

"O fato é que o atual sistema - um dos menos custosos do planeta - é modelo de segurança jurídica para América Latina, foi indicado pelo Banco Mundial como referência para o Leste Europeu e despertou o interesse da China, cujos representantes vieram ao Brasil para conhecer seu funcionamento."

"Também é fato que a cada dia temos administradores públicos e políticos cuja experiência e preparo lhes permite compreender os riscos à cidadania decorrentes do enfraquecimento do sistema, de modo que atuam eficazmente na correção de equívocos que nos atingem. E hoje temos a grata satisfação de ter alguns deles nesta mesa", comemorou.

"E quando essas correções não podem ser feitas por tal via, sempre temos a segura via judicial para fazê-lo. Exemplo disso foi o julgamento recente do STF, que, por 9 a 2, considerou improcedente a ADIN 3887 ajuizada contra nossa lei estadual de custas e emolumentos. Essa importante decisão permitiu que o Estado de São Paulo pudesse manter seu padrão de excelência nos tabelionatos e registros e seus investimentos no desenvolvimento de aplicativos para acesso fácil, rápido e barato às nossas bases de dados pela administração pública e usuários em geral."

Parceria com a CGJSP: homenagem e reconhecimento ao desembargador Ruy Camilo

"Na esteira desse suporte indispensável que o poder Judiciário confere às nossas atividades, merece especial destaque a salutar parceria que se instalou no Estado de São Paulo, entre a Corregedoria Geral da Justiça e nossas entidades de classe. De modo destacado, a gestão do nosso corregedor-geral, desembargador Ruy Camilo, auxiliado por sua competente equipe aqui representada por seu coordenador, doutor José Antônio de Paula Santos Neto. Em sua gestão, senhor corregedor, notários e registradores têm experimentado frutos de uma atividade correcional voltada para orientação e fomento do aperfeiçoamento e modernização de nossos serviços. Por isso, receba nossa homenagem e nosso reconhecimento público."

A presidenta pediu a seu colega Flauzilino Araújo dos Santos para entregar ao desembargador uma placa – “singela representação de nosso agradecimento aos trabalhos que o senhor desenvolveu à frente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo” – com a seguinte inscrição:

"A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo agradece Vossa honrosa presença na segunda edição das Jornadas Institucionais da ANOREG/SP e congratula-se convosco pela profícua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça, notadamente pelo respeito e apoio ao aperfeiçoamento e modernização das atividades notariais e de registro."

"É nesse quadro, portanto, que nos reunimos hoje aqui, para mais uma sessão de estudos e debates com várias das melhores cabeças do país, para o aprimoramento efetivo de atividades indispensáveis para a prevenção de conflitos sociais e para o desenvolvimento socioeconômico de nosso Brasil. Tenho certeza de que os resultados alcançados por esta segunda edição das Jornadas Institucionais ANOREG/SP servirão para elucidar as dúvidas de quantos se dispuserem a, séria e honestamente, conhecer o sistema notarial e registral brasileiro", concluiu Patricia Ferraz, desejando a todos "uma ótima jornada de trabalho institucional".

Categoria bem formada e altamente especializada

O desembargador Ruy Pereira Camilo lembrou sua participação na primeira edição das Jornadas institucionais e falou da proveitosa contribuição de notários e registradores nesses eventos.

"Não é preciso dizer que o trabalho dos notários e registradores é sumamente importante para a segurança jurídica, sem a qual os negócios correriam sérios riscos, como ocorre em alguns países. Aqui temos uma categoria bem formada, altamente especializada, e que muito contribui para o desenvolvimento de todos os aspectos que dizem respeito ao trabalho registrário.

"Há uma preocupação da Corregedoria Geral da Justiça no sentido de preservar o acesso dos profissionais notários e registradores por concurso público, que é a forma mais democrática. Não estamos mais naquele período de capitanias hereditárias em que o cidadão transmitia ao filho e ao neto o cartório que herdou sem saber de quem, provavelmente de um rei. Temos que mudar essa mentalidade porque a profissão é altamente técnica, por isso pressupõe conhecimentos os mais técnicos possíveis."

"Eu só poderia agradecer por mais este convite e desejar a todos um profícuo trabalho nestas Jornadas, porque certamente daqui sairão novas luzes para os resultados que deverão ser colhidos no futuro", augurou.

Um basta na voracidade das PECs

		Des. Ruy Camilo, des. Nelson Calandra e Claudio Lembo

Em nome da Associação Paulista de Magistrados, o desembargador Henrique Nelson Calandra homenageou a ANOREG/SP e as demais entidades e informou que a Apamagis está completando “56 anos de luta para que tenhamos um poder Judiciário cada vez mais democrático, independente, para que o Brasil viva realmente uma democracia plena.”

"Gostaria de homenagear de modo particular a classe de notários e registradores, aqueles que dedicam suas vidas a essa atividade. Muita gente imagina que a atividade dos senhores é altamente lucrativa. Olham para os bônus, mas não olham para os ônus."

"Felizmente, o constituinte de 1988 democratizou a profissão de notários, o que era indispensável à modernização do país. A importância da atividade e dos atos praticados pelos senhores só pode ser aferida por nós, que trabalhamos com a patologia dos atos jurídicos, com confrontos e conflitos. O trabalho realizado pela Corregedoria Geral da Justiça, pelos senhores e por todos aqueles que no passado construíram todo um roteiro de decisões e normas, possibilitou que alcançássemos o primeiro mundo em termos de segurança jurídica."

"Gostaria de dizer que a Apamagis é parceira das entidades no sentido de defender as prerrogativas do Estado Democrático de Direito. Não defendemos nem os ônus nem os bônus. Na realidade, cada um dos senhores guarda consigo riscos imensos da própria atividade, mas para isso ninguém olha. Cada um dos senhores tem orgulhado a nós, enquanto associação de juízes. Pessoas de outros países que vêm visitar cartórios de São Paulo saem estupefatas como se tivessem entrado numa estação orbital. Isso é semeado pelos senhores e senhoras."

"Fica aqui nossa gratidão por esse trabalho. Que esta segunda edição das Jornadas Institucionais tão bem capitaneadas pela doutora Patricia Ferraz e pelo doutor José Antônio de Paula Santos Neto seja realmente mais um passo na defesa daquele povo que não está nesta sala, mas que é defendido em cada ato praticado pelos senhores, e que, muitas vezes, parece ser caro - há sempre algum legislador querendo dar uma canetada imaginando ser possível fazer tudo de graça. Sabemos que não é, e a Apamagis é parceira nessa luta."

"Quero saudar meu sempre governador Claudio Lembo, que aqui representa o prefeito Kassab, o secretário Lair Krähenbühl, aqui representando o governador José Serra. É uma alegria encontrar pessoas tão destacadas e empenhadas na luta para que o Brasil dê um basta nesta verdadeira voracidade de PECs. Precisamos dar um basta nessas PECs que pretendem aniquilar garantias, eliminar o segmento capitaneado pelos senhores e senhoras."

Cartilha do programa Cidade Legal incentiva o registro

		Mário Mantovani, Patricia Ferraz, Lair Krähenbühl e João Crestana

O secretário de estado da Habitação Lair Krähenbühl falou da disposição do governador José Serra em promover a regularização fundiária e do apoio recebido da Corregedoria Geral e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

"Por meio de um provimento do Tribunal de Justiça criamos o programa de regularização fundiária Cidade Legal, que hoje está com 1,2 milhão de imóveis em fase de regularização. Agradeço ao desembargador Ruy Camilo o entendimento que foi construído por aquele provimento."

"Desejo sucesso aos senhores e gostaria apenas de lembrar a parceria que temos com os registradores. Temos um fórum permanente que discute a lei de emolumentos. O sucesso desse fórum é um exemplo para o Brasil todo porque traz para a legalidade os empreendimentos do próprio Estado. O Estado tinha 150 mil imóveis irregulares da CDHU, imóveis que estavam sem o registro da incorporação e sem matrícula. Por meio da parceria com as entidades desta classe estamos com 50 mil imóveis em registro, e 30 mil já registrados. Essas pessoas acabavam de pagar seus imóveis, mas não conseguiam registrar. Claro que isso foi fundamental quando aprovada a lei de emolumentos, uma vez que o empreendimento, com todas as suas etapas - abertura de matrícula, loteamento, incorporação, registro - custava até dois mil reais por unidade. O primeiro registro caiu para duzentos reais, cem reais para as escrituras e cem para os custos com o registro. Portanto, tornou-se viável por vontade política e trouxe esses imóveis para a legalidade."

"Em parceria com a ANOREG/SP e com o apoio do Ministério Público do Estado de São Paulo estamos distribuindo aos registradores de todo o estado uma cartilha do programa Cidade Legal. São mais de 1,5 milhão de cartilhas que os senhores entregarão aos beneficiários, de modo que ele não esteja sujeito a outras interpretações e interesses políticos outros que não aquele defendido pelo registro."

O avanço dos trabalhos de registradores e notários

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Claudio Lembo, reafirmou sua disposição em colaborar para o enfrentamento dos problemas dos notários e registradores.

"Estou muito feliz em estar aqui em nome do prefeito Gilberto Kassab e, particularmente, em meu nome por ser um advogado. Na qualidade de advogado, tenho consciência do trabalho que os senhores realizaram nesses últimos vinte anos, depois da Constituição de 1988, com o avanço e a dinâmica que tomaram os trabalhos exercidos pelos registradores e notários."

"Os senhores são aqueles que, efetivamente, oferecem segurança jurídica para a sociedade. Daí minha alegria de estar aqui. Quero cumprimentá-los e dizer, em meu nome e em nome do prefeito, que estou aberto ao diálogo com os senhores para resolver os problemas que são levantados no estado de São Paulo. Coloco-me à disposição da presidenta Patricia Ferraz e de todos os senhores para debatermos e estudarmos o que for preciso para enfrentar situações difíceis."

Atuação das entidades da classe está levando à compreensão de que as funções desempenhadas por registradores e notários são fundamentais

		Patricia Ferraz, Lair Krahenbuhl, José Américo Dias e João Crestana

O vereador José Américo Dias destacou o valor das atividades notariais e de registro para a garantia da segurança jurídica, para a consolidação da democracia e das instituições brasileiras.

"A Constituição de 1988 transformou a democracia num valor universal. A segurança jurídica e certas conquistas são fundamentais para a vida das pessoas. A organização da sociedade, a necessidade que as pessoas têm de ter o registro de sua propriedade passou a ser um valor. São Paulo é uma cidade ainda muito irregular, mas as pessoas estão começando a compreender agora que certas coisas são muito importantes para suas vidas."

"Recentemente, participei de um acordo entre a Cohab e as famílias do Jardim da Conquista, em São Matheus, um bairro produto de ocupação, com aproximadamente 8 mil famílias, que foi desapropriado pela Cohab. O acordo foi o seguinte: as famílias passam a pagar a Cohab para que possam ter direito ao título de propriedade. E essas famílias se dispuseram a pagar, sendo que podiam continuar vivendo ali de forma irregular. Elas querem mesmo é o título de propriedade, querem ser proprietárias de suas moradias. Repito, são pessoas que estão em busca de seus títulos de propriedade, em busca da segurança jurídica e da sua relação co-institucional."

"Isso é que considero um avanço descomunal, a materialização dos valores democráticos. Isso não era muito comum no Brasil. Até uns 50 anos atrás, na zona rural brasileira, a questão da propriedade era a maior confusão. Eu, que venho do interior do São Paulo, posso dizer que os grileiros atuavam e ninguém sabia direito o tamanho da propriedade. Creio que a cidade de São Paulo está avançando muito e os notários e registradores têm papel fundamental nisso. Eu, que trabalho com regularização fundiária, com moradia, que debato muito essa questão na Câmara, sinto essa força e a importância, eficácia, modernização e transparência do setor."

"Mas também convivo com o preconceito. Portanto, apesar de não termos sido muito bem sucedidos na questão do ISS, foi importante esse debate porque grande parte da Câmara Municipal passou a compreender a importância do setor e a diferença entre emolumentos e arrecadação do cartório. Isso foi um avanço."

"A atuação da ANOREG/SP e de outras entidades da classe está tornando o setor mais transparente, as pessoas conseguem entender que as funções desempenhadas pelos registradores e notários são fundamentais à consolidação das instituições e da democracia brasileira. Com a regularização fundiária promovida por prefeitura e governos estadual e federal temos, nos registradores e notários, parceiros indispensáveis para garantir a segurança jurídica e a consolidação da democracia e das instituições brasileiras."

Projeto de nação deve incluir a segurança jurídica

Segundo o presidente do Secovi-SP João Crestana, o setor imobiliário vive um momento especial porque a sociedade brasileira elegeu a moradia como prioridade.

"Esse momento se reflete num programa habitacional para os próximos quinze ou vinte anos que visa diminuir ou extinguir o vergonhoso déficit de 8 milhões de moradias. O segundo objetivo do programa é fazer com que as novas habitações sejam construídas e negociadas no mercado formal."

"De 1,3 milhão de moradias produzidas todos os anos, só a metade está na formalidade, o restante é irregular. Extinguir esse déficit e produzir habitações de maneira formal é importantíssimo e fundamental. Para isso, o governo criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, primeiramente para um milhão de habitações, o que deverá trazer sucesso para o setor."

João Crestana lembrou, no entanto, que esse programa trouxe também algumas inconsistências. “Especialmente no que diz respeito aos nossos caros parceiros co-irmãos, notários e registradores, cumpre continuarmos nossos estudos para que essas questões sejam resolvidas. Vocês todos não representam apenas os grandes, mas também os médios e pequenos cartórios de pequenas cidades Brasil afora, notadamente no estado de São Paulo, cuja viabilidade para prestar serviços deve sempre ser ressaltada por nós.”

"É urgente nossa atenção para que esse projeto de nação inclua a segurança jurídica, e os notários e registradores são fundamentais para isso."

"O setor imobiliário é co-irmão e co-partícipe das preocupações que afligem todos vocês. Portanto, neste momento emprestamos nossa solidariedade e desejamos sucesso aos nossos parceiros fundamentais."

Notários e registradores são alvos de críticas injustas

O presidente da ANOREG/BR Rogério Portugal Bacellar afirmou que as Jornadas Institucionais paulistas servem de exemplo para as demais Anoregs de todo o país.

"A ANOREG/BR sempre teve os olhos voltados para a modernidade dos serviços notariais e registrais. Defende os legítimos interesses de notários e registradores. No estado do Pará, por conta do número de títulos emitidos duplamente no Estado, a soma das áreas registradas nos cartórios ultrapassa a do próprio estado."

"Muitas vezes, notários e registradores são alvos de críticas injustas em razão desse tipo de acontecimento. No entanto, é preciso lembrar que o título sempre tem origem no governo do estado, do município ou da União."

"Estamos prontos para trabalhar em conjunto com o poder Judiciário, Executivo e Legislativo, nos projetos que envolvem a regularização fundiária e a cidadania, mas com dignidade e sem a gratuidade total de nossos atos. É preciso mostrar que nosso trabalho é digno e nosso comprometimento é com a segurança jurídica."

Livro reúne o pensamento exposto na segunda edição das Jornadas Institucionais

A ANOREG/SP vai editar um livro com as palestras proferidas na segunda edição das Jornadas Institucionais para que fique perpetuado o importante debate a respeito de temas decisivos para os notários e registradores. Esses assuntos fundamentais foram tratados por renomados conferencistas e conhecidos pensadores do Direito Notarial e Registral, razão que por si só impõe sejam documentados os notáveis argumentos:

Fiscalização

MARCELO FAUSTO FIGUEIREDO
Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD, Advogado, Mestre, Doutor e Livre Docente pela PUC-SP, Professor Associado em Direito Constitucional da PUC-SP.

MAURÍCIO ZOCKUN
Advogado, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito e no Curso de Especialização da PUC-SP. Mestre em Direito Tributário e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP.

Emolumentos – Gratuidades versus equilíbrio econômico-financeiro da delegação das funções notariais e registrais

GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
Sócio da Tendências Consultoria Integrada, Mestre e Doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas, ex-Presidente do Banco Central do Brasil.

RICARDO DIP
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acadêmico de honra da Real Academia de Jurisprudencia y Legislación de Madrid, Espanha. Membro do Consejo de Estudios Hispánicos Felipe II, de Madrid, Espanha. Membro do Instituto Interdisciplinar da Universidade do Porto, Portugal. Foi professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Buenos Aires.

Tributação – Imposto sobre Serviços e Imposto de Renda: a adequação da forma de tributação e viabilidade econômica da serventia extrajudicial

AIRES F. BARRETO
Advogado, Professor dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e da GVLaw – Edesp (FGV). Presidente do IGA-IDEPE. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Municipal pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP.

IGOR MAULER SANTIAGO
Advogado, Diretor da Revista Internacional de Direito Tributário da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG.

MISABEL ABREU MACHADO DERZI
Advogada, Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG e das Faculdades Milton Campos, Ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, Presidente da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário.

Regulação e autorregulação das atividades notariais e registrais

EDUARDO AZEREDO
Senador (PSDB/MG). Ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-governador do Estado de Minas Gerais. Ex-presidente nacional do PSDB. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.

LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO
Juiz Titular da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e Professor Assistente do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito Público - da Escola Paulista da Magistratura. Doutor em Direito pela USP.

Recentes mudanças no ambiente regulatório – Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e Medidas Provisórias

RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Deputado Federal, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Professor Titular da USP. Ex- Vice-Prefeito de São Paulo, Ex-Secretário Municipal de Educação. Ex-Juiz Titular da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, Advogado, Professor de Direito Civil da Universidade de Brasília. Assessor da Diretoria do IBDFAM-DF. Doutor em Direito pela Universidad de Valladolid – Espanha, Pós-Doutor pela Suíça Gèneve/ Friburg.