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![]() Marcos Oliveira/Agência Senado
Os vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foram criticados, nesta terça-feira (20), por senadores e participantes de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). Os vetos presidenciais anularam o perdão de algumas multas e encargos sobre as dívidas rurais. O programa, conhecido como Refis Rural, foi criado com o objetivo de facilitar e reduzir o pagamento dos débitos rurais em todo o país, mas quando foi à sanção presidencial, no início de 2018, foi aprovado com vetos. A nova forma de cobrança dos débitos prevista no programa ainda dever ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO), os vetos à lei e a falta de uma definição jurídica tem provocado dúvidas junto aos produtores rurais. — O fato é que essa insegurança jurídica tem retardado a adesão dos produtores ao programa, o que, somado ao fato de terem sido postos vetos à lei, pode acabar inviabilizando a participação de boa parte daqueles que poderiam se beneficiar dessa medida – declarou. O assessor da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) Eduardo Condorelli criticou na audiência o veto presidencial à redução da contribuição previdenciária feita por produtores rurais e empresariais. — A redução que foi aplicada aos produtores como pessoa física deveria ter sido aplicada também aos produtores como pessoa jurídica – afirmou. Com informações da Rádio Senado | ||
Fonte: Agência Senado | ||
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