Carregando informações, por favor aguarde...

Home Notícias

Câmara dos Deputados: Aprovada urgência para decretação imediata do divórcio em caso de violência 

Publicado em: 20/03/2019


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

Mais informações

Íntegra da Proposta: 
●             PL-510/2019
Fonte: Câmara dos Deputados
Voltar