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A Convenção da HAIA - Apostila da Haia/Post 1

Publicado em: 24/08/2016
A Convenção relativa a anulação da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como a Apostila da Convenção da Haia é um acordo estabelecido pela Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH).

 A Apostila da Haia foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade de Haia, na Holanda, e entrou vigor em 24 de janeiro de 1965.

O acordo determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para que tenha valor legal nos outros estados signatários. Essa certificação é chamada "apostila" e seu objetivo é facilitar transações comerciais e jurídicas, consolidada em um único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro País signatário.

A Convenção prevê que os países que integram a Convenção possam harmonizar, simplificar e desburocratizar o canal necessário para o reconhecimento de documentos nos países em que foi emitido.

Clique aqui e conheça o site oficial da Convenção da Haia. 
Fonte: Assessoria de Imprensa
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