PORTARIA NO 79, DE 22 DE MAIO DE 2020. Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ no 313/2020, no 314/2020 e no 318/2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Dias Toffoli Presidente
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Fonte: CNJ | ||
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