EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132
 
Altera o Sistema Tributário Nacional.
 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 
Confira a emenda completa: https://in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756
 
Fonte: Diário Oficial da União