Altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável.
Clique aqui para conferir a íntegra do provimento. Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/SP | ||
Voltar | ||