Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (25), a Corregedoria Nacional de Justiça entregou o Prêmio Solo Seguro, iniciativa que reconhece projetos inovadores voltados à regularização fundiária em todo o país. Na edição deste ano, a premiação recebeu 143 inscrições, contemplou 27 projetos vencedores e concedeu 15 menções honrosas. O evento, sediado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou também o início da 3.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro Amazônia Legal, com ações previstas em nove estados da região, inclusive com entregas de títulos em propriedades e audiências públicas.
 
A solenidade foi aberta pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que prestou homenagem ao ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional no biênio 2022-2024, em reconhecimento à sua contribuição para o avanço da pauta fundiária no país. “A questão fundiária é uma dívida secular, que alimenta desigualdades, segurança jurídica e exclusão social. Terra sem título é terra sem paz. Terra sem escritura é futuro incerto. Regularizar é, portanto, muito mais do que cumprir etapas legais. É reconhecer a existência, o pertencimento, o direito à dignidade. É pressuposto essencial para o pleno uso dos direitos humanos”, afirmou.
 
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também foi homenageado na abertura do evento por sua atuação no fortalecimento da política pública da regularização fundiária (Solo Seguro). Barroso ressaltou que uma das preocupações dos povos indígenas é a ocupação cada vez maior de seus terrenos e os efeitos trágicos da mineração em suas terras. E ressaltou que, em um futuro próximo, será necessário olhar sem preconceito para essa questão, a fim de que as atividades praticadas nessas regiões sejam fiscalizadas e não prejudiquem a população.
 
Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano fizeram, junto com o presidente e o corregedor, a entrega dos prêmios aos vencedores. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, também esteve presente.
 
Acesse aqui a lista com todos os premiados do Solo Seguro 2024/2025.
 
Regularização fundiária urbana e rural
 
Uma representante indígena da etnia Xokleng participou da cerimônia: a cacique de 65 anos Cunllugn Vêi-Tchá Téiê representou o povo indígena, beneficiado pelo acordo de convivência entre a comunidade e a Floresta Nacional de São Francisco de Paula. O acordo premiado envolveu ICMBio, Funai, Ministério dos Povos Indígenas, municípios da região e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e foi alcançado por meio de mediação e Justiça Restaurativa, envolvendo escuta qualificada e diálogo entre a comunidade.
 
Os Xokleng reivindicam o local como território ancestral, e sua permanência foi autorizada, enquanto o processo de demarcação da terra indígena está em andamento pela Funai. A juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF-4, explicou que as tratativas demoraram cerca de 2 anos para serem finalizadas, mas que, ao fim, 20 famílias indígenas (aproximadamente 80 pessoas), que antes estavam acampadas na beira da rodovia devido à proibição de entrada na floresta, ​foram diretamente favorecidas. 
 
Destaques em todas as regiões
 
Entre os vencedores, está o programa Paz no Campo, do Iterma, que liderou com ações robustas no Maranhão, promovendo segurança jurídica e inclusão social por meio da titulação de terras e da valorização da agricultura familiar. Implementado em 92 municípios, o projeto garantiu a propriedade da terra a 25.361 famílias maranhenses, segundo dados da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do Tribunal de Justiça (TJMA). 
 
O Programa de Regularização Fundiária (PRF) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que integra o Laboratório de Assuntos Fundiários (LAAF), primeiro laboratório dedicado à regularização fundiária e ao direito à moradia em uma universidade pública brasileira, foi agraciado com o Prêmio Solo Seguro por sua atuação na promoção da governança e da regularização fundiária urbana. O projeto realiza capacitação de estudantes, fortalecendo o vínculo entre academia e sociedade. 
 
No Sul, o projeto Grupo de Trabalho Regularização Fundiária Caxias do Sul (GTRF), do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi premiado por sua atuação interinstitucional articulada. A iniciativa reúne diversos órgãos — como secretarias municipais, cartórios, concessionárias e autarquias — para garantir a efetividade na regularização de áreas consolidadas, prevenir novas ocupações e alinhar as ações ao interesse público e às condições orçamentárias locais. 
 
Na menção honrosa, o Projeto Alcântara (TJMA), criado em agosto de 2024, foi um dos selecionados. A iniciativa busca fortalecer parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil, subsidiando políticas públicas voltadas à gestão territorial e à modernização das serventias extrajudiciais, com foco na regularização fundiária e na garantia da segurança jurídica. Além disso, o projeto deve transformar o cartório extrajudicial de Alcântara em um modelo de excelência em organização e eficiência. 
 
Do Pará, duas iniciativas de cartórios foram contempladas — uma com o prêmio e outra com menção honrosa — marcando a primeira vez que registradores foram reconhecidos na premiação. O Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas (1.º Ofício) foi premiado pelo projeto Recomeçar para Regularizar, que realizou a primeira regularização fundiária urbana com averbação de edificações no estado, legalizando tanto o terreno quanto as construções. Já o projeto Quadra Legal, do 1.º e do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, recebeu menção honrosa por sua proposta inovadora de organização territorial urbana, que integra planejamento e inclusão social. 
 
Sobre o Prêmio 
 
O Prêmio Solo Seguro foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 145/2023, com o objetivo de reconhecer boas práticas e inovações voltadas à questão fundiária no Brasil. Focado na segurança jurídica, na proteção ambiental e no combate às ocupações clandestinas, o prêmio também incentiva a articulação entre diferentes setores para fortalecer a governança fundiária responsável. A edição de 2025, regulamentada pela Portaria n. 4/2025, trouxe como novidade a abertura ampla para inscrições por meio de formulário específico, estimulando a participação ativa de instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
 
Acesse as fotos do evento no Flickr do CNJ.
 
Fonte: CNJ