Proposta altera a Lei da Reforma Agrária e segue em análise na Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o proprietário é retirado da posse do bem por invasão, violência ou retenção indevida. 

De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3578/2024, apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), também estabelece que propriedades produtivas só poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária caso deixem de cumprir, simultaneamente, três requisitos da função social: utilização adequada dos recursos naturais e preservação ambiental, observância da legislação trabalhista e uso do solo para o bem-estar de proprietários e trabalhadores. 

Segundo a relatora, a mudança busca assegurar o direito de propriedade. "Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos, que norteiam o princípio da função social da propriedade", afirmou Reinehr.

Fonte: RIB