Entenda o que são os emolumentos e como o Registro de Imóveis protege o direito de propriedade e previne conflitos.
 
Sempre que um imóvel é comprado, vendido, financiado ou transmitido por herança, o registro perante o Registro de Imóveis é uma etapa obrigatória para que o direito de propriedade seja reconhecido legalmente. É nesse momento que surge uma dúvida recorrente entre os cidadãos: o que são as chamadas “taxas de cartório” e por que elas existem?
 
O questionamento é legítimo. No entanto, especialistas alertam que o debate público sobre o tema muitas vezes ocorre sem que se compreenda a verdadeira natureza jurídica dos valores cobrados, sua finalidade legal e o papel que os Registros de Imóveis exercem na organização da sociedade e da economia.
 
Emolumentos são um verdadeiro seguro
 
Os valores cobrados pelos Registros de Imóveis recebem o nome de emolumentos. Eles não são impostos e tampouco definidos livremente pelos titulares das serventias. Cada estado brasileiro possui legislação própria que regulamenta as tabelas de emolumentos, aprovadas pelo Poder Legislativo e fiscalizadas pelo Poder Judiciário, com base em diretrizes estabelecidas em normas nacionais.
 
Segundo o diretor de comunicação da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp, Moacyr Petrocelli, é fundamental esclarecer esse ponto logo de início.
 
“Os emolumentos não são um imposto adicional, mas a remuneração de um serviço público essencial, prestado de forma obrigatória e com elevado grau de responsabilidade jurídica. O Registro de Imóveis confere segurança às relações patrimoniais, garantindo que quem compra, financia ou herda um imóvel tenha seus direitos protegidos”, afirma.
Diferentemente dos impostos, os emolumentos estão diretamente vinculados à prestação de um serviço específico e indispensável: a formalização e a proteção jurídica da propriedade imobiliária. Trata-se, portanto, de uma contraprestação pelo serviço efetivamente prestado ao cidadão.
 
Gestão privada de um serviço público
 
Embora exerçam função pública, os Registros de Imóveis não recebem recursos do orçamento estatal. Toda a estrutura é mantida exclusivamente com os valores arrecadados pelos próprios serviços.
 
“Cabe ao titular arcar com todas as despesas: colaboradores, encargos trabalhistas, aluguel, equipamentos, sistemas e infraestrutura. Trata-se de um modelo eficiente de prestação de serviço público que não onera os cofres públicos”, explica Petrocelli.
Ele ressalta ainda que a ideia de que todos os cartórios geram altos lucros não corresponde à realidade.
 
“Mais de 80% dos Registros de Imóveis operam com margens compatíveis com a realidade econômica local, especialmente em cidades pequenas e médias, com elevada responsabilidade social.”
Fiscalização e transparência
 
Os cartórios são fiscalizados permanentemente pelas Corregedorias da Justiça dos Tribunais estaduais. A fiscalização abrange a legalidade das cobranças, a qualidade do serviço e a gestão administrativa.
 
“Os valores são legalmente tabelados, e o oficial não pode deixar de cobrá-los nem conceder descontos fora do previsto em lei. O descumprimento pode gerar responsabilidade administrativa, tributária e até criminal”, esclarece.
 
Segurança jurídica preventiva
 
O Registro de Imóveis vai muito além da simples formalização de documentos. Ele atua como um mecanismo de segurança jurídica preventiva, capaz de evitar fraudes, disputas judiciais e conflitos patrimoniais que, no futuro, poderiam gerar custos muito mais elevados para o cidadão e para o próprio Estado.
 
“O cidadão paga para ter certeza de que o imóvel é seu, que não há fraudes ocultas e que o ato praticado tem fé pública. Ao ter a propriedade formalizada, o titular passa a contar com a garantia de que nenhuma alteração relevante sobre aquele bem poderá ocorrer sem sua participação ou sem observância do devido processo legal.” Moacyr Petrocelli, diretor de comunicação da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).
 
Qualquer transferência, ônus, restrição ou modificação jurídica sobre um imóvel depende de um título válido, analisado tecnicamente e levado a registro.
 
“Essa proteção reforça a confiança do cidadão no sistema registral e evidencia que os emolumentos remuneram não apenas um ato formal, mas a salvaguarda contínua do direito de propriedade”, completa.
 
Além disso, há responsabilidade objetiva envolvida.
 
“Os oficiais e o próprio Estado respondem por eventuais prejuízos decorrentes de erros, o que transforma os emolumentos em um verdadeiro ‘seguro do cidadão’ em qualquer parte do país”, ressalta.
 
Informação para qualificar o debate
 
Questionar valores e exigir transparência é legítimo. Mas compreender a natureza jurídica dos emolumentos e o papel do Registro de Imóveis é essencial para qualificar o debate público.
 
Longe de representarem um “imposto oculto”, os valores pagos remuneram um serviço público essencial, que assegura o direito de propriedade, previne conflitos, protege o patrimônio das famílias e sustenta um dos pilares da segurança jurídica no país — condição indispensável para o desenvolvimento social e econômico.
 
Fonte: IRIB