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Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal
Publicado em: 23/02/2026
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para modificar o § 9º do art. 184-A, a fim de adequá-lo à gratuidade estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025.
Clique aqui para conferir a íntegra do Provimento. Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/SP | ||
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