Evento reuniu docentes, registradores e tabeliães no Tucarena para debater a segurança jurídica, a cidadania e o crescente protagonismo da atividade extrajudicial na solução de conflitos e na formação acadêmica.
 
SÃO PAULO – A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), em parceria com a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e com o apoio das entidades representativas dos notários e registradores paulistas, promoveu o “Diálogo Universitário Extrajudicial”, com o objetivo de aproximar dois ambientes que se complementam: de um lado, a formação acadêmica, a pesquisa e a reflexão jurídica; de outro, a experiência prática dos delegatários dos serviços extrajudiciais que atuam na garantia de direitos e no desenvolvimento econômico e social do país.
 
O encontro, sediado nesta quarta-feira (07), no auditório Tucarena, reuniu estudantes, docentes, juristas e lideranças da atividade para debater a aplicação prática do Direito a partir da troca de experiências, da reflexão teórica e do fortalecimento da atuação delegada no estado de São Paulo.
 
A solenidade de abertura sublinhou a necessidade de integração entre a universidade e os cartórios. Em sua conferência inaugural sobre a prova legal e a segurança jurídica, a professora de Direito Civil da PUC-SP e desembargadora aposentada do TJ-SP, Rosa Maria de Andrade Nery, analisou a articulação entre o Código Civil e o Processo Civil na atividade notarial e registral. “A prova legal faz do juiz um juiz de pedra dentro do processo, pois decorre diretamente do sistema normativo. Falar de cartório de registro civil, de imóveis e de tabelionatos é falar de liberdade, paridade e segurança jurídica, valores estruturantes fixados no caput do artigo 5º da Constituição Federal”, pontuou a jurista.
 
O pró-reitor de Pós-Graduação da PUC-SP, Celso Fernandes Campilongo, enfatizou o papel preventivo dos cartórios e a necessidade de atualizar a formação universitária frente ao impacto da inteligência artificial no Direito. Ele relatou um estudo empírico com IA realizado em 40 mil processos de alienação fiduciária no Estado de São Paulo, no qual constatou que apenas três casos envolviam escrituras públicas — todas decorrentes de fraudes externas (como procurações falsas) —, comprovando a eficácia do ato notarial na prevenção de demandas judiciais.
 
Representando a Anoreg/SP e a Arisp, o presidente George Takeda destacou a relevância de direcionar o estudo jurídico para a saúde das relações sociais. “Durante cinco anos na faculdade estudamos a lide e o processo, que representam a patologia das relações sociais. A grande missão da advocacia moderna e dos registradores e tabeliães é a prevenção, evitando que o conflito chegue aos tribunais”, afirmou.
 
A presidente do CNB/SP, Ana Paula Frontini, ressaltou a natureza jurídica mista da atividade delegada, situada na fronteira entre a autoridade pública e a autonomia privada, defendendo a aproximação dos estudantes com o setor. O momento de abertura contou ainda com as intervenções de Frederico Assad (vice-presidente da Arisp), Robson de Alvarenga (presidente do IRTDPJ/SP) e Reinaldo Velloso dos Santos (representante do IEPTB/SP), que reforçaram o compromisso com a inovação institucional e a formação das novas gerações de juristas.
 
Cidadania e desjudicialização no Registro Civil das Pessoas Naturais
 
A programação técnica abriu com a especialidade responsável pelo acompanhamento jurídico do indivíduo desde o nascimento até o óbito. A moderadora da mesa, Maria Helena Daneluzzi, professora da PUC-SP e procuradora do Estado aposentada, classificou o Registro Civil como o verdadeiro “ofício da cidadania”, enfatizando que “o Registro Civil das Pessoas Naturais é o elo entre o cidadão e o Estado. A visibilidade e a cidadania se dão com o registro, que é um instrumento fundamental de inclusão social e de garantia dos direitos da personalidade”.
 
Ao abordar as formas de ingresso na carreira extrajudicial, o tabelião e registrador civil Rodrigo Dinamarco detalhou a estrutura constitucional do artigo 236 e a relevância da gestão privada da função pública. “A atividade notarial e registral é de império, de soberania e de função pública. O constituinte optou por delegar essa função ao particular pautando-se na especialidade e na eficiência operacional, sem nenhum custo ao erário público”, destacou Dinamarco.
 
Fechando a mesa, a oficial de Registro Civil de São Vicente/SP, Ana Paula Goyos Browne, emocionou o auditório com o relato da busca e regularização do registro de óbito de Alex, um homem em situação de rua falecido dois anos antes sem assento de óbito, procedimento que permitiu identificar e regularizar outros 23 óbitos não registrados no IML local. “Não existe outro profissional do Direito que acompanhe juridicamente o indivíduo desde o primeiro até o último dia de vida. Desjudicializar não é desregulamentar, é mudar o endereço do filtro do fórum para um delegatário concursado”, concluiu a palestrante.
 
Segurança e economia no Registro de Imóveis
 
O segundo painel debateu o papel do Registro de Imóveis na estruturação dos direitos reais, na sustentabilidade do crédito imobiliário e no desenvolvimento econômico do país. O moderador Everaldo Augusto Cambler, coordenador do curso de especialização em Direito Imobiliário da PUC-SP, ressaltou o impacto de avanços legislativos como o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023): “Cada vez mais nós temos o reconhecimento da importância da atividade extrajudicial para o nosso país e para a nossa sociedade. O Marco Legal das Garantias representa uma verdadeira revolução no setor”.
 
A oficial de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, Paola de Castro Ribeiro Macedo, analisou o binômio título e registro e o papel preventivo da qualificação registral na proteção do patrimônio público e privado. “O Registro de Imóveis é o grande receptáculo de assentamento de títulos. Nós fazemos um controle prévio através da qualificação registral para evitar litígios futuros e assegurar a oponibilidade erga omnes dos direitos reais”, afirmou.
 
Na sequência, o vice-presidente da Arisp, Frederico Assad, apresentou a transformação digital no setor por meio da implementação do ONR e do SERP, destacando a migração para dados estruturados. “A tecnologia proporciona velocidade e padronização no tráfego de dados, mas o conhecimento jurídico continua indispensável. A padronização auxilia na transmissão de informações, mas os princípios de legalidade e continuidade continuam essenciais”, pontuou o registrador.
 
Modernização no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
 
O terceiro painel examinou a competência do RTDPJ na proteção das garantias mobiliárias e no fortalecimento das provas eletrônicas no ambiente digital. O professor de Direito Administrativo da PUC-SP e moderador do painel, Maurício Zockun, sublinhou a natureza singular da atuação delegada: “Há uma bifurcação clara: a relação com o poder público é regida pelo Direito Público, mas o campo material da atividade é Direito Privado. Por isso, a atividade notarial e registral ostenta esse binômio público-privado de suma relevância para o ordenamento”.
 
O oficial do 4º RTDPJ da Capital, Robson de Alvarenga, expôs o funcionamento da Central Nacional de Direitos e Garantias e a ferramenta do Aviso Registral para certificação de comunicações eletrônicas com fé pública. “O notário e o registrador estão no meio do caminho entre o privado e o público. O Aviso Registral é uma ferramenta revolucionária que inverte o ônus da prova em juízo ao certificar com fé pública o envio de mensagens eletrônicas”, explicou Alvarenga.
 
Eficiência na recuperação de crédito pelo protesto
 
A quarta mesa temática focou na especialidade do Protesto de Títulos como instrumento célere de recuperação de crédito, combate à inadimplência e sustentabilidade das empresas. O presidente da Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB e moderador do painel, Tiago de Lima Almeida, chamou a atenção dos estudantes para a prática jurídica contemporânea: “Hoje o extrajudicial não é mais uma opção, é uma necessidade. É inconcebível que o advogado contemporâneo não tenha pleno domínio sobre todos os instrumentos que o setor extrajudicial coloca à sua disposição”.
 
O 3º tabelião de Protesto de Campinas/SP, Reinaldo Velloso dos Santos, apresentou o panorama do protesto no Brasil, destacando sua eficácia probatória, a interrupção da prescrição e o custo zero para a apresentação de títulos pelo credor. “O protesto exerce a função jurídica de provar com fé pública a insatisfação e conservar direitos. Além disso, cumpre uma função econômica crucial como meio ágil de recuperação de crédito com custo zero para o credor”, observou Velloso.
 
Tabelionato de Notas e a prevenção de litígios
 
Encerrando as exposições técnicas, o quinto painel tratou do Tabelionato de Notas como instrumento estratégico da justiça preventiva e parceiro de primeira ordem da advocacia. A moderadora Rachel Ximenes, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-SP, exaltou a celeridade e a efetividade da atividade: “O extrajudicial hoje não é apenas uma alternativa ao Judiciário, mas a melhor, mais rápida e mais eficaz das opções para a solução efetiva dos problemas do cidadão”.
 
O 12º tabelião de Notas da Capital, Sandro Maciel Carvalho, discriminou a escuta qualificada, o aconselhamento imparcial, a qualificação jurídica e a formalização documental como etapas do ato notarial, ressaltando o ecossistema do e-Notariado. “O juiz restaura a paz que já foi rompida, enquanto o notário preserva a paz enquanto ela ainda existe. O tempo anterior ao conflito é onde vive o Direito Notarial”, formulou Carvalho.
 
Concluindo as apresentações do painel, a 1ª tabeliã de Notas de São José dos Campos/SP, Laura Ribeiro Vissotto, destacou a celeridade dos inventários, divórcios e diretivas antecipadas de vontade no tabelionato. “Antes de pensarem em qual ação propor, lembrem-se de que o cliente não precisa de uma petição, ele precisa de uma solução — e essa solução está no extrajudicial”, conclamou a tabeliã aos universitários presentes.
 
Encerramento
 
No encerramento dos trabalhos no Tucarena, organizadores, juristas e acadêmicos celebraram o êxito da iniciativa e o fortalecimento de laços permanentes entre a universidade e as entidades extrajudiciais. O evento consolidou perspectivas de cooperação contínua para o fomento de pesquisas acadêmicas, oferta de estágios nas serventias paulistas e criação de laboratórios de prática jurídica, reafirmando o papel central do setor extrajudicial na pacificação social, na desjudicialização e na garantia dos direitos fundamentais.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/SP