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Anoreg/SP publica Tabelas de Custas e Emolumentos para 2019

Pública e gratuita, página permite que o cidadão acesse os dados estatísticos.

Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Foi publicada no DOU a MP 869/18, que altera a lei 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados, e cria a ANPD

O presente expediente foi instaurado para monitoramento do cumprimento do Provimento CNJ n. 74, de 31 de julho de 2018

Os Tribunais de Justiça devem estabelecer uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais

Dados foram compilados nas 7.732 unidades de Registro Civil dos 26 Estados e do Distrito Federal