Cerca de 80 Notários e Registradores da Capital paulista reuniram-se na última sexta-feira (12.08) na sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) para debater a entrada em vigor da Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delegou à atividade extrajudicial o apostilamento de documentos para serem utilizados no exterior com base na Convenção da Haia.


 
Segundo a determinação do CNJ, o procedimento deverá ser ofertado a partir desta segunda-feira (15.08) nos cartórios das Capitais de todo o País. Em razão de muitos cartórios ainda não contarem com o papel de segurança da Casa da Moeda do Brasil (CMB), único habilitado pelo CNJ como apto para o apostilamento de documentos, a ANOREG/SP debateu três ações institucionais para tratar do tema.
 


Por maioria absoluta dos presentes, deliberou-se que a entidade, munida de toda a documentação enviada pelos cartórios ao longo das últimas semanas, deveria protocolar ofício na Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) e na 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital, comunicando as ações que foram tomadas pelos cartórios, inclusive os pedidos formulados, e as respostas oficiais remetidas pela CMB.
 


Também aprovou-se que a entidade ratificasse pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) que protocolou pedido liminar no CNJ sobre o mesmo procedimento, uma vez que a quase totalidade dos cartórios da capitais do País ainda não dispõe do papel de segurança.
 


Por fim, após as explicações apresentadas pelo presidente da entidade, Leonardo Munari de Lima, sobre todos os esforços realizados no sentido de conscientizar a secretaria geral do CNJ sobre a possibilidade de abrir a utilização de papel para outras gráficas credenciadas, que poderiam ofertar papel com os mesmos elementos do impresso da Casa da Moeda, deliberou-se que os cartórios irão colaborar com a iniciativa, atendendo aos usuários e anotando dados de contato para informar assim que o abastecimento de impressos for disponibilizado à unidade.